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PROJETOS APROVADOS NA ALESE GARANTEM BENEFÍCIOS PARA CONTRIBUINTES SERGIPANOS
Propostas proporcionam isenção de taxas, redução de fator de correção de tributos e possibilidade de criação de bônus de adimplência
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INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELO IPVA 2024 AINDA PODEM QUITAR DÉBITO
Dívida de mais de 350 mil devedores soma cerca de R$ 400 milhões. Débito pode ser pago à vista com 25% de desconto na multa, se quitado em até 90 dias
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SEFAZ REÚNE CARTÓRIOS DE NOTAS DE MANAUS PARA ALINHAMENTO SOBRE MUDANÇAS NO ITCMD
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) realizou, no dia 7 de julho, uma reunião técnica com representantes de todos os ofícios de notas de Manaus. O encontro, promovido pelos Departamentos de Arrecadação e pela Gerência de ITCMD, teve como objetivo esclarecer e alinhar as recentes mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NAS CONTAS DE LUZ PARA CONSUMO MENSAL DE ATÉ 80 KWH
CA partir deste mês de julho, a isenção de ICMS nas contas de luz passa a valer para todos os usuários que consomem por mês até 80 quilowatts-hora (kWh). Antes da ampliação, o imposto estadual não incidia sobre as contas de até 50 kwh/mês. A faixa de isenção alcança, ao todo, mais de 1,8 milhão de baianos. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a isenção representa uma renúncia anual de mais de R$ 26 milhões. A iniciativa do governo baiano segue a mesma linha adotada pelo Governo Federal, que editou em junho a Medida Provisória nº 1.300/2025, simplificando o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e passando a garantir 100% de isenção para o consumo até 80 kWh mensais.
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CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROPOSTA QUE REDUZ BENEFÍCIOS FISCAIS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.
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ADVOGADA QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL E CRÍTICAS SOBRE APARÊNCIA TEM INDENIZAÇÃO AUMENTADA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte (MG), por tratamento discriminatório contra uma advogada. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora.
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HOTEL DE MG É PROCESSADO POR ABUSO DO PODER E ASSÉDIO MORAL
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra o Hotel Rio de Pedras, localizado em Itabirito, na região metropolitana de Belo Horizonte, por abuso de poder diretivo e assédio moral. A instituição entrou com a ação após tentativas frustradas de assinar termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa.
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RECEITA FEDERAL RECEBE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO E DAS JUNTAS COMERCIAIS PARA ESCLARECER MUDANÇAS NA EMISSÃO DO CNPJ APÓS A REFORMA TRIBUTÁRIA
Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios.
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RECEITA FEDERAL LANÇA NOVAS FUNCIONALIDADES NO APP MEI PARA FACILITAR A VIDA DO MICROEMPREENDEDOR
As evoluções do app trazem maior segurança e facilidade ao MEI.
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SENTENÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE EXPÔS DADOS SIGILOSOS DE PROFISSIONAIS POR ENGANO
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais de 350 empregados(as) da companhia a cliente da reclamada. Baseado em provas e em jurisprudência, o juízo entendeu pela falta grave da reclamante, o que autoriza a dispensa motivada.
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