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SEFAZ ALTERA PORTARIA 433/2015 E AGILIZA ATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

A Secretaria da Fazenda promoveu alterações na Portaria 433/2015, que dispõe sobre a ativação de inscrição estadual no cadastro do ICMS de empresa em início de atividade. Entre as mudanças realizadas estão a ativação provisória imediata e a substituição da apresentação do alvará municipal pela conta de energia elétrica. As alterações entrarão em vigor a partir de 1 de julho e foram instituídas pela Portaria 212/2026.

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PREFEITURA DE JOÃO PESSOA REALIZA MUTIRÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS E OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 90%

A Prefeitura de João Pessoa dá início, na manhã desta quarta-feira (10), ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026, com descontos que chegam a 90% nos juros e a 80% nas multas nos pagamentos à vista para contribuintes com dívidas de tributos municipais. O prefeito Leo Bezerra anunciou a realização do Refis nas redes sociais, garantindo a oportunidade para que a população se regularize e fique em dia com a administração pública municipal. O período de renegociação das dívidas se estende até o dia 10 de julho e, nas negociações realizadas através do Portal do Contribuinte, estará garantido 5% a mais de descontos nas multas. Também é oferecido 25% de desconto no pagamento do ITBI.

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VIGIA DEMITIDO EM RAZÃO DE DOENÇA E IDADE SERÁ INDENIZADO

Um vigia receberá indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido dispensado em razão de doença e etarismo (preconceito em razão da idade). A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a condenação da empresa, ao reconhecer a ocorrência da dispensa discriminatória.

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TRT-RJ LANÇA CAMPANHA “VIOLÊNCIA NO TRABALHO: RECONHECER, PREVENIR E COMBATER”

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) lança, nesta terça-feira (9/6), a campanha “Violência no trabalho: reconhecer, prevenir e combater”. Com uma linguagem clara e objetiva, ela prioriza exemplos de situações práticas que denotam violência, assédio e discriminação. Além disso, reforça as condutas adequadas no ambiente profissional. Segue abaixo um resumo.

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TESE DO STF DE QUE EMPRESAS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS DE PROCESSOS DOS QUAIS NÃO PARTICIPARAM DESDE O INÍCIO NÃO SE APLICA A SÓCIOS, DECIDE TRT-GO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal (STF) não impede a inclusão de sócios e ex-sócios no polo passivo de execução trabalhista. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e autorizou o redirecionamento da cobrança contra os responsáveis por uma empresa de limpeza e conservação da capital. Segue abaixo um resumo.

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AUXILIAR DE MECÂNICO NÃO CONSEGUE PROVAR RELAÇÃO DE EMPREGO COM OFICINA DO PAI

Trabalhar na oficina do próprio pai basta para criar vínculo de emprego? Foi essa dúvida que acabou parando na Justiça do Trabalho. Um homem entrou na Justiça dizendo que trabalhou como auxiliar de mecânico na oficina do pai, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego. Ele afirmou que tinha rotina fixa, trabalhava até em feriados e que acabou sendo dispensado sem justa causa. Mas a oficina negou essa versão e disse que o filho aparecia apenas de vez em quando para ajudar em alguns serviços, sem horário certo e sem obrigação de comparecer todos os dias. Testemunhas ouvidas no processo disseram que ele era visto mais na rua do que dentro da oficina e que não tinha uniforme, crachá ou qualquer identificação de trabalho fixo.

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LUIZ MARINHO INTENSIFICA ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL NA CONFERÊNCIA DA OIT COM ACORDOS E DEBATES SOBRE OS DESAFIOS DO MUNDO DO TRABALHO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, iniciou sua agenda oficial na 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Os compromissos, que seguem até o dia 12 de junho, são marcados por reuniões multilaterais, articulações internacionais e assinatura de acordos voltados ao fortalecimento da cooperação em temas relacionados ao trabalho e ao emprego. Segue abaixo um resumo.

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PROJETO DE LEI AMPLIA POSSIBILIDADES DE USO DE CRÉDITOS DE ICMS PARA AVICULTORES E SUINOCULTORES CAPIXABAS

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou na última sexta-feira (05), durante evento realizado em Santa Maria de Jetibá, Projeto de Lei que autoriza a utilização e a transferência de créditos de ICMS por avicultores e suinocultores do Estado. A proposta tem como objetivo estimular investimentos, fortalecer a cadeia produtiva e impulsionar o desenvolvimento do setor agroindustrial capixaba.

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SEFAZ-PB LIBERA EMISSÃO DO BOLETO DE IPVA 2026 DOS VEÍCULOS DE PLACA COM FINAL 6

Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 6 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2026. O boleto está liberado no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

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