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GOVERNO DO ESTADO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NA CONTA DE LUZ E BENEFICIA 6,18 MILHÕES DE BAIANOS

Mais de 6,18 milhões de baianos podem deixar de pagar conta de luz a partir de julho com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê a gratuidade da conta para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês, medida anunciada pelo Governo Federal. Seguindo a mesma linha, o Governo do Estado estendeu a faixa de isenção do ICMS nas contas de luz também para quem consome até 80 kWh por mês. Antes da ampliação, o imposto estadual não incidia sobre as contas de até 50 kwh/mês. Na Bahia, 1,8 milhão de unidades consumidoras se enquadram no novo benefício, o que representa 23% do total de famílias com potencial de serem beneficiadas na região Nordeste. A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas do CadÚnico.

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MTE INICIA PAGAMENTO DO QUARTO LOTE DO ABONO SALARIAL A MAIS DE 4,2 MILHÕES DE TRABALHADORES

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta terça-feira (15) o pagamento do quarto lote do Abono Salarial. Serão beneficiados 4.289.190 trabalhadores, com um montante total de R$ 5,06 bilhões. Nesta etapa, recebem os trabalhadores nascidos em setembro e outubro. Ao todo, em 2025, o MTE destinou R$ 30,7 bilhões para o pagamento do benefício a cerca de 25,8 milhões de trabalhadores com direito ao abono.

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PORTO DE PARANAGUÁ RESPONDERÁ POR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TERCEIRIZADO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de produção terceirizado. Segundo o colegiado, o tomador de serviços tem o dever de zelar pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.

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EMPRESA DE BELÉM É PROIBIDA DE EXPLORAR TRABALHO INFANTIL

A 7ª Vara do Trabalho de Belém acatou pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), em ação civil pública, contra a empresa Ana Comércio de Artigos de Armarinho Ltda, localizada no centro comercial da capital. A decisão determina que os responsáveis pelo empreendimento se abstenham de recrutar, contratar e/ou manter crianças e adolescentes, sob sua responsabilidade, incluindo os membros da família dos sócios.

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ASSISTENTE ADMINISTRATIVA SERÁ INDENIZADA POR ISOLAMENTO EM “SALA DE VIDRO”

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma siderúrgica ao pagamento de indenização por danos morais a uma assistente administrativa. Após denunciar o comportamento inadequado de um superior, a empregada foi isolada em uma sala envidraçada e tinha as atividades vigiadas constantemente. Para o colegiado, a medida teve caráter de retaliação e configurou assédio moral.

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 GOVERNO DO MARANHÃO AMPLIA ISENÇÃO DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

O Governo do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 25/2025 da Secretaria de Fazenda, anunciou a ampliação da isenção do pagamento de ICMS os consumidores residenciais baixa renda alcançados pela Tarifa Social de Energia Elétrica que consomem até 80 kWh/mês. A medida vai beneficiar diretamente mais de 350 mil famílias de baixa renda em todo o Estado. 

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