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Descontos valem para quem não tem multas de trânsito, e variam de 15% a 5% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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A Comissão Mista de Orçamento deve analisar três medidas provisórias de abertura de crédito extraordinário editadas pelo presidente Lula na primeira semana de setembro. O dinheiro será usado para apoiar os empresários brasileiros afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos (MPV 1310/2025) e para enfrentar situações emergenciais por causa da gripe aviária e do ataque de pragas em lavouras (MPV 1311/2025 e MPV 1312/2025).
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A Comissão de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4653/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria uma modalidade específica de crédito rural para o desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares. O texto também prevê incentivos para a permanência de jovens no campo.
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O cidadão passa a contar com mais um documento fiscal seguro e padronizado: a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Desde 1º de abril de 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) autorizou o uso desse novo modelo, que substitui as notas anteriormente utilizadas pelas empresas do setor, como a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22). A partir de 1º de novembro de 2025, a emissão da NFCom será obrigatória.
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A implementação unilateral por Alagoas de um novo sistema simplificado de substituição tributária (ST) para farinha de trigo e seus derivados garantiu ao estado a menor carga tributária do Nordeste. O objetivo foi tributar gêneros alimentícios de primeira necessidade de forma mais justa, atendendo a todas as camadas sociais e econômicas, além de atrair novos investimentos. A medida entrou em vigor neste mês de setembro.
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O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, publicou nesta quinta-feira (4/9) a Instrução Normativa nº 1608/25, que torna obrigatória a vinculação das transações feitas por meio de pagamento eletrônico à emissão do documento fiscal correspondente nas operações sujeitas ao ICMS.
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou nesta sexta-feira (5), a Portaria SRE nº 56, de 2025, no Diário Oficial do Estado, que altera a Portaria CAT nº 02, de 2011, e estabelece critérios mais rigorosos para a concessão e alteração da inscrição estadual de empresas que atuam no setor de combustíveis.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisão liminar favorável da Justiça do Trabalho que obriga a empresa Rock World S.A., organizadora do festival The Town, a implementar medidas urgentes para garantir condições dignas de trabalho durante o evento que começa hoje (6/9) e termina dia 14, no Autódromo de Interlagos, em São Paulo.
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou na tarde desta sexta-feira (5) em São Paulo de encontro com engenheiros e engenheiras no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo. Marinho destacou o desafio dos sindicatos para negociar, de resgatar a capacidade de se sustentar e ser um motor de mobilização da sua representação.
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (antiga Celg) do pagamento de diferenças do adicional de periculosidade a um engenheiro eletricista calculadas sobre seu salário-base. Para o colegiado, a regra de 2012 se aplica aos contratos que estavam em curso no início de sua vigência.
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