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QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GANHA ESPAÇO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta sexta-feira (23), o Boletim Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na qualificação profissional, reunindo exemplos de cláusulas que ampliam o acesso dos trabalhadores a oportunidades de formação e desenvolvimento. A publicação apresenta 20 boas práticas negociadas em acordos e convenções coletivas registradas no Sistema Mediador do MTE em 2024, em diferentes setores e regiões do país.

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AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a decisão de primeiro grau que condenou empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de indenização por dano moral em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho. Ele residiu em alojamentos com condições precárias, desprovidos de higiene e conforto necessários.

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EMPRESA DE TELEATENDIMENTO DE SP É OBRIGADA A CONTRATAR APRENDIZES

A Justiça do Trabalho determinou que a empresa Alphavox, do setor de teleatendimento, regularize, em até 60 dias, o cumprimento da cota mínima de aprendizes prevista no art. 429 da CLT. A decisão foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

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11ª CÂMARA ANULA SENTENÇA POR RESTRIÇÃO À PROVA SOBRE JORNADA

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e anulou a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, que indeferiu perguntas a respeito da jornada de trabalho, sob o fundamento de que já haveria confissão da empregada acerca da matéria. Ao analisar o recurso ordinário da trabalhadora, a Câmara concluiu que houve restrição indevida à produção da prova oral durante a audiência de instrução, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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SEFAZ REALIZA ADEQUAÇÃO DE SISTEMAS AO NOVO CNPJ E À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

A Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz-MA) iniciou o processo de adequação de seus sistemas ao novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 2.229/2025. O novo padrão, que passa a combinar letras e números, deverá ser adotado nacionalmente a partir de julho de 2026.

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SEFA DESTACA DESCONTOS DO IPVA, ATÉ DIA 27, PARA VEÍCULOS COM FINAL DE PLACAS 02 A 32

Até a próxima segunda-feira (27), os proprietários de veículos com final de placas 02 a 32 poderão pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito há dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do IPVA; 10% para quem não recebeu multas no ano passado, e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

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PRÉ-COMITÊ GESTOR LANÇA 2ª EDIÇÃO ATUALIZADA DO GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA IMPACTOS ADMINISTRATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

O Grupo de Coordenação Estratégica do Pré-Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão de cinco novas recomendações para estados e municípios no Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. Também foram atualizadas outras três orientações já divulgadas anteriormente. 

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