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MPT GARANTE DIREITO À LIBERDADE DE CRENÇA PARA TRABALHADORES DE LOJA EM ARAPIRACA (AL)

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) obteve uma importante vitória judicial para garantir a liberdade de crença no meio ambiente laboral. Por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria do procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, uma empresa do ramo de vestuário e acessórios foi proibida de impor práticas religiosas aos seus funcionários. Segundo denúncia sigilosa recebida pelo órgão, uma trabalhadora chegou a ser demitida após se recusar a participar de um dos momentos.

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CNJ LANÇA MÊS DA INFÂNCIA PROTEGIDA COM FOCO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (5/5), no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a primeira edição do “Mês da Infância Protegida”. A iniciativa tem como objetivo fortalecer políticas públicas e práticas institucionais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, com foco no enfrentamento das violências e na celeridade da resposta judicial em casos envolvendo vítimas infantojuvenis. Segue abaixo um resumo.

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ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS SÃO CONDENADAS POR ESTIMULAR ASSÉDIO ELEITORAL

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas empresas, a fim de influenciar o voto de seus empregados. Segue abaixo um resumo.

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SEFIN NATAL REFORÇA QUE A MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE NFS-E PARA O EMISSOR NACIONAL OCORRERÁ A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal reforça que a partir de 1º de maio de 2026, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como os delegatários dos serviços notariais e de registro, estabelecidos ou domiciliados no Município de Natal, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativas a fatos geradores do ISS ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026 por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado no Portal Gov.br/NFS-e.

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PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O DIA 26/06

Por meio da Resolução Administrativa 09/26 a SEFAZ prorrogou até o dia 26 de junho, o prazo para empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

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REFIS DO ICMS É PRORROGADO ATÉ DIA 26/06

Por meio da Resolução Administrativa 10/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 26 de junho de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

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