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Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas apenas na demissão sem justo motivo. Segue abaixo um resumo:
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Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões.
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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) esclarecem aos contribuintes e aos desenvolvedores de sistemas as diretrizes de envio e os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
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Comunicamos que, a partir de 03/09/2026, entrarão em vigor as alterações abaixo nos tratamentos administrativos aplicáveis às importações dos produtos classificados na posição 2709 (Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitas à anuência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):
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Acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e reconheceu, por unanimidade, o caráter discriminatório da dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com doença de Parkinson, determinando reintegração ao emprego, restabelecimento do plano de saúde e pagamento de salários e demais verbas desde o desligamento. A empresa também terá que indenizar a mulher em R$ 50 mil por danos morais. Segue abaixo um resumo:
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia negado o pedido de pagamento de adicional de periculosidade a um técnico de segurança do trabalho que exerce suas atividades dentro de um presídio de segurança máxima. O relator seguiu a jurisprudência da própria Turma, que, em casos anteriores, já havia reconhecido o direito ao adicional.
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A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta desonesta e quebra de confiança na relação de trabalho. Imagens publicadas pelo próprio trabalhador no status do WhatsApp foram utilizadas como prova do caso. Segue abaixo um resumo.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) rejeitou, por unanimidade, a ação rescisória ajuizada por um homem reconhecido judicialmente como sócio oculto de uma empresa investigada na Operação Las Vegas. Para o colegiado, a prisão preventiva e a apreensão de documentos não impediram o autor de exercer sua defesa no processo trabalhista. Segue abaixo um resumo.
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A 8ª Vara do Trabalho de Natal condenou, de forma solidária, uma empresa prestadora de serviços do ramo hospitalar e o município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.520,20, a um ex-empregado terceirizado vítima de comentários que associaram sua presença a "mau cheiro". Segue abaixo um resumo.
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Vence na próxima segunda-feira(31) a sexta parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 para os contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado. Após o vencimento, serão aplicados juros e multas sobre o valor em atraso. A guia do imposto está disponível no portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br.
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