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Termina na sexta-feira (30) o prazo para contribuintes com débitos em atraso junto à Prefeitura de Cuiabá, lançados até 31 de dezembro de 2024, possam renegociá-los com desconto de até 95% em juros e multas.
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Contribuintes aracajuanos devem emitir a segunda via atualizada da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026, especialmente aqueles que ainda não receberam os carnês ou que já receberam com atraso.
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que anula a decisão do governo de zerar o Imposto de Importação para carnes, café, açúcar, sardinhas e outros alimentos. Na prática, a medida restabelece a cobrança das tarifas para produtos estrangeiros.
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A partir do dia 1° de fevereiro, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (Comfi), disponibilizará na plataforma Atendimento Ágil a opção de agendamento de atendimento relativo a ações fiscais.
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A equiparação de aluguel por temporada (≤ 90 dias) a hotelaria só vale para quem é contribuinte de IBS/CBS, e pessoa física só vira contribuinte se tiver mais de 3 imóveis e receita anual de aluguel acima de R$ 240 mil.
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Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que houve um motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) condenou uma concessionária de veículos de Curitiba a pagar uma indenização de R$ 10 mil para seu ex-chefe de oficina, diagnosticado com câncer ósseo, por discriminação no ato da dispensa.
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O prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos em seus benefícios foi prorrogado até o dia 20 de março pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão visa garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS.
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A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, o entendimento de 1º grau e confirmou a obrigação de operadora de saúde em indenizar quatro trabalhadoras com mais de 50 anos por terem sofrido dispensa discriminatória. Para o colegiado, provas documentais e testemunhais evidenciaram ter havido “seletividade etária” na rescisão contratual das empregadas.
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A Justiça do Trabalho condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira submetida a jornadas exaustivas, que chegavam a 119 horas semanais, em condições análogas à escravidão. A 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por decisão da juíza Karla Santuchi, reconheceu que a escravidão moderna não exige restrição da liberdade, bastando a submissão a condições extremas de trabalho (art. 149 do Código Penal). Também foi declarada a rescisão indireta, com condenação ao pagamento de horas extras, adicionais e descansos semanais em dobro.
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O Brasil contabilizou, em 2025, 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início da série histórica. O dado integra um total de mais de 26 mil denúncias recebidas entre 2011 e 2025, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e evidencia a persistência de uma grave violação de direitos humanos no país.
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