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O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de maio, foi atualizado para R$ 73,05. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).
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O governador Jorginho Mello sancionou nesta quarta-feira, 29, a lei que prorroga a isenção de ICMS sobre seis itens da cesta básica catarinense até 31 de dezembro de 2026 (Lei 19.837/2026). A medida garante imposto zero nas operações internas destinadas ao consumidor final para o arroz e o feijão, além das farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz — a redação anterior previa a concessão do benefício até 30 de abril.
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A Prefeitura de Campo Grande orienta os contribuintes que ainda não receberam os carnês do IPTU 2026 em seus endereços a utilizarem os canais oficiais disponíveis para emissão das guias de pagamento.
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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o prazo do Mutirão Fiscal e garantiu uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem pendências com o município. A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 11.972, de 27 de abril de 2026, estendendo o período de adesão entre os dias 4 e 29 de maio. Acesse o Portal do Contribuinte (AQUI).
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O Decreto nº 6.393-R, publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial do Estado, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
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Os proprietários de veículos com placas terminadas em 8, 9 e 0 em Mato Grosso já podem quitar o IPVA 2026 com desconto de até 5%, válido até o dia 11 de maio. Também é possível obter redução de 3% no pagamento até 20 de maio. Após esses prazos, o contribuinte pode optar pelo pagamento integral sem desconto ou pela primeira parcela até 29 de maio.
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A Prefeitura de São Paulo informa que foi publicado no dia 30 de abril, na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços. Com a publicação, a emissão da nota fiscal com os novos campos relativos ao IBS/CBS (Imposto sobre Bens e Serviços/Contribuição sobre Bens e Serviços) será exigida a partir de 1º de agosto de 2026 e a emissão em desconformidade com o regulamento sujeitará os contribuintes às sanções legais.
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A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2) reconheceu caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais e pensionamento mensal vitalício, com possibilidade de revisão, para reparação de danos materiais em favor de trabalhadora. Segue abaixo um resumo.
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Questões relacionadas a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e assédio têm ocupado cada vez mais espaço na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Apenas no ano passado, foram 12.450 processos envolvendo os temas, um aumento de cerca de 42% em relação aos 8.764 de 2024. Os dados são da Coordenadoria de Estatística do TRT-SC.
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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a filial da Havan S.A. em Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá, para obrigar a empresa a disponibilizar assentos com encosto aos(às) trabalhadores(as) e adotar medidas voltadas à melhoria das condições de saúde e ergonomia no ambiente laboral. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça do Trabalho fixou multa de R$ 50 mil. Segue abaixo um resumo.
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