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Contribuinte pode usar boleto vencido para pagar IPTU e TCR em cota única até dia 31

Para aproveitar a prorrogação do prazo de pagamento da cota única do IPTU e TCR até o dia 31 deste mês os contribuintes agora poderão utilizar a mesma guia de pagamento que receberam nos imóveis com o prazo de vencimento no dia 6 de março. Em negociação com o Banco do Brasil, a Secretaria da Receita Municipal (Serem) da Prefeitura de João Pessoa garantiu a manutenção dos boletos para facilitar o pagamento sem ser necessário gerar novas guias no Portal do Contribuinte.

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Prefeitura encerra atendimento do IPTU em três postos da cidade; outros locais seguem em funcionamento

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa o encerramento, a partir do dia 23 de março, segunda-feira, do atendimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2026) em três postos: Agência de Rendas da Sefin, Tudo Aqui (IG Shopping) e Biblioteca Viveiro das Letras. As unidades das zonas Central e Leste seguem em funcionamento.

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Veículos com placas finais 8, 9 e 0 têm prazo até segunda, 23/3, para pagamento da 3ª parcela do IPVA 2026

O calendário de vencimentos de março do IPVA 2026 termina na próxima segunda-feira, 23/3. Os proprietários que possuem veículos com finais de placas 8, 9 e 0 devem recolher a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) alerta para que os proprietários se programem para não perder a data, após o vencimento começam a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento.

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TRT-16 INTEGRA MOBILIZAÇÃO NACIONAL DO ABRIL VERDE COM FOCO EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) participará, entre os dias 27 e 30 de abril, da campanha nacional do Abril Verde, iniciativa promovida no âmbito da Justiça do Trabalho em consonância com o movimento nacional de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho. A ação integra o calendário institucional de campanhas e reforça a atuação coordenada dos Tribunais Regionais do Trabalho na promoção da cultura da conciliação. Segue abaixo um resumo.

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ACORDO GARANTE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO

A juíza da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, Carolina Bertrand, homologou, no último dia 6 de março, um acordo no valor total de R$ 347,1 mil referente ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações decorrentes do falecimento de trabalhador vítima de acidente de trabalho. A conciliação foi firmada no âmbito de uma ação de consignação em pagamento e prevê quitação ampla e irrestrita de todas as obrigações relacionadas ao vínculo empregatício e ao óbito. Segue abaixo um resumo.

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11ª CÂMARA DO TRT-15 MANTÉM INDENIZAÇÃO POR RACISMO E DETERMINA, DE OFÍCIO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho e determinou, de ofício, a adoção de medidas institucionais para prevenir e combater a discriminação racial. A decisão estabeleceu a realização de campanhas anuais de conscientização contra o racismo no ambiente laboral pelo período de cinco anos. Segue abaixo um resumo.

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