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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Norma também atualiza dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio.
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Notícias Diárias
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ICMS/PB: SEFAZ-PB VAI PARCELAR ICMS DE JULHO DA CAMPANHA 'LIQUIDA CAMPINA'
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), vai parcelar em duas vezes o ICMS referente deste mês de julho para os estabelecimentos comerciais de Campina Grande que participaram da campanha promocional “Liquida Campina”. O decreto 45.124, assinado pelo governador João Azevêdo, já foi publicado no Diário Oficial.
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CONSTRUTORA É ISENTA DE MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE PILOTO MORTO EM QUEDA DE AVIÃO
Para o colegiado, a circunstância do fim do vínculo de emprego afasta a aplicação da penalidade
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O CASO DA FAZENDA BRASIL VERDE: O RELATO DAS VÍTIMAS E A REAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
Segunda parte da matéria especial que trata da primeira condenação do Estado brasileiro por sua omissão em coibir a submissão reiterada de pessoas a condições análogas à escravidão.
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SÓCIOS CONSEGUEM AFASTAR EXECUÇÃO DE SEUS BENS PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA
Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores.
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RECEITA FEDERAL JÁ RECEBEU MAIS DE 250 MIL DECLARAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Atendendo a demanda de representantes da classe contábil ficam prorrogadas para 21 de setembro a verificação e a cobrança das multas vinculadas às declarações referentes aos períodos de apuração de jan a jul/2024.
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DECISÃO AFASTA JUSTA CAUSA POR ATRASOS E FALTAS DE GESTANTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
A 9º Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, não reconheceu justa causa aplicada a trabalhadora grávida sob alegação de desídia em razão de atrasos e ausências nos primeiros meses da gestação.
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AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE ANÁPOLIS SERÁ INDENIZADO APÓS QUEIMAR O BRAÇO EM CONTATO COM PRODUTO QUÍMICO
TRT de Goiás determinou o pagamento de indenização a um trabalhador que sofreu queimaduras no antebraço após contato com sabão alcalino no exercício de suas atividades em Anápolis (GO).
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RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)
As declarações relativas aos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024.
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DF INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - REFIS-N
O Governador do Distrito Federal, institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, nas formas e condições estabelecidas em Lei Nº 1.038 de 16/07/2024.
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ICMS/MA: ARQUIVOS DA DIEF DE JUNHO/2024 PODEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 24/07
Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de junho de 2024 fica determinado para até o dia 24 de julho, quarta-feira, para todas as inscrições.
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ESTAGIÁRIO DO INSS É PRESO EM FLAGRANTE NA BAHIA
Estagiário do INSS é Preso em Flagrante na Bahia.
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TRF3 RECONHECE COMO ESPECIAL TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE AÇÚCAR E EM SERVIÇOS GERAIS
Para magistrados, ficou comprovado exercício das atividades com exposição a tóxicos orgânicos e agentes biológicos, e confirma concessão de aposentadoria especial
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UNIVERSIDADE É CONDENADA POR NÃO CUMPRIR COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A decisão é da Segunda Turma do TRT-GO, que ainda fixou prazo de 180 dias para que a universidade preencha a cota legal com trabalhadores reabilitados ou com deficiência.
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ANALISTA DE VENDAS QUE FICAVA ON-LINE PARA CHAMADAS É RÉ ENQUADRADO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING
Com decisão da 2ª Turma, trabalhador passa a ter direitos da categoria, incluindo jornada reduzida de seis horas diárias e pausas especiais.
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CFC ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E ACESSÓRIAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Qual é a natureza jurídica dos partidos políticos? Como se enquadram? Existe ou não existe a obrigatoriedade dos registros contábeis para eles? O que é necessário levar em conta na hora de prestar contas? Essas foram algumas perguntas respondidas durante a segunda live da série Eleições 2024, que teve como tema “Obrigações Contábeis e Acessórias dos Partidos Políticos”. O encontro virtual, transmitido pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube, foi organizado pela Comissão de Contabilidade Eleitoral do órgão.
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ICMS/RS: GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO A PEQUENAS EMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES ATINGIDOS PELAS ENCHENTES
O governador Eduardo Leite anunciou, nesta segunda-feira (15/7), no Palácio Piratini, um pacote de estímulo à recuperação dos micros e pequenos negócios impactados pelas enchentes de abril e maio deste ano. Chamado Re-Empreender RS e focado na retomada econômica e na manutenção da renda, o programa inclui a criação de novas linhas de crédito subsidiadas pelo Estado e oferecidas por bancos públicos, que concederão R$ 575 milhões em empréstimos com juros equalizados. Além disso, haverá um programa inédito de recuperação e consultoria para microempreendedores individuais (MEIs). As medidas representam um impulso econômico de R$ 671 milhões, dos quais R$ 223 milhões serão injetados pelo Tesouro do Estado
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ICMS/RN: MAIS DE 300 EMPRESAS DO RN PODEM SER EXCLUÍDAS DO SIMPLES POR OMISSÃO DE RECEITAS
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte identificou divergências nos valores declarados e notificou os contribuintes do regime simplificado. As empresas têm 30 dias para impugnarem o termo de exclusão e não serem excluídas do Simples Nacional.
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ICMS/MA: BRANDÃO ANUNCIA REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS EM DÉBITOS DE ICMS, IPVA E ITCD ATÉ 31 DE JULHO
O governador Brandão anunciou descontos para contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD que possuem débitos dos referidos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2023. De acordo com o anúncio feito nesta terça-feira (16), os interessados podem aproveitar a redução de multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.
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O TRT-BA VÊ HIERARQUIA DE PODER SOBRE O CORPO FEMININO E CONFIRMA JUSTA CAUSA DE GERENTE QUE BEIJOU FUNCIONÁRIA CASADA
O gerente teve a sua despedida por justa causa confirmada pela 5ª do TRT-BA. Ele foi dispensado após beijar na boca uma funcionária casada dentro do estabelecimento, o que foi considerado assédio.
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