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Vence nesta sexta-feira, 20/3, parcela do IPVA 2026 para veículos com placa final 7 e caminhões

Os proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em março a terceira cota. O calendário de vencimentos do IPVA 2026 é de acordo com o final de placa dos veículos, por isso, nesta sexta-feira (20) vence o prazo para aqueles com final 7. Nesta sexta, 20/3, também é o pazo final para os proprietários de caminhões realizarem o pagamento da primeira parcela. 

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Nona fase da Operação Affettare busca combater sonegação de ICMS nos setores de papelaria e materiais esportivos

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, subsecretaria vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), deflagrou nesta quinta-feira (19) uma operação de fiscalização voltada ao setor de artigos de papelaria e materiais esportivos. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a nona fase da Operação Affettare tem como alvo um grupo de empresas presente em quatro municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre e Vale do Sinos.

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TRT-MG RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA APÓS RECLAMAÇÕES EM GRUPO DE WHATSAPP E MANTÉM INDENIZAÇÕES A MOTORISTA CARRETEIRO

Os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG mantiveram o reconhecimento de dispensa discriminatória de um motorista carreteiro dispensado após reclamar de condições de trabalho em grupo de WhatsApp. A decisão teve relatoria do desembargador Marcos Penido de Oliveira. O trabalhador atuava no transporte canavieiro durante a safra e foi dispensado no mesmo dia em que criticou redução de benefícios, irregularidades no ponto e ausência de adicionais salariais. Pouco após as mensagens, ele foi retirado da lavoura e teve a rescisão formalizada. Outro empregado que também se manifestou no grupo foi dispensado na mesma data. Para o colegiado, ficou evidenciado o caráter retaliatório da medida. A empresa não comprovou redução de quadro nem faltas disciplinares. A dispensa foi considerada discriminatória, nos termos da Lei 9.029 de 1995. Foram mantidas indenizações por danos materiais e morais, esta última fixada em R$ 3 mil. Segue abaixo um resumo.

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TRT-11 RECONHECE GORDOFOBIA E MANTÉM INDENIZAÇÃO A TRABALHADORA VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou empresa de injeção plástica em Manaus ao pagamento de R$ 100 mil após uma trabalhadora comprovar na Justiça a prática de assédio moral, o acúmulo de funções e os transtornos psíquicos desenvolvidos ao longo de 10 anos e meio de trabalho. A relatora do processo foi a desembargadora Eleonora de Souza Saunier. Segue abaixo um resumo.

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TRT-10 RECONHECE DANO MORAL POR FALTA DE EMISSÃO DE CAT APÓS ACIDENTE DE TRAJETO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu acidente de trajeto e não teve emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A decisão foi tomada no dia 25/2, em julgamento de recurso apresentado pela empregada ao Regional.

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