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CURADORA DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA APÓS MORTE DE IRMÃ IDOSA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida de irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil, contribuiu para a inadimplência das verbas devidas à empregada doméstica que cuidava da idosa. O caso está em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo.

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1ª CÂMARA MANTÉM REVERSÃO DE JUSTA CAUSA E NEGA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO A MOTORISTA DE ÔNIBUS

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de ônibus, acusado de irregularidades no embarque de passageiros, por falta de comprovação da conduta. A decisão, todavia, deu parcial provimento ao recurso da empresa para excluir a condenação por acúmulo de função. Segue abaixo um resumo.

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PARCELA DO IPTU VENCE DIA 11; VEJA COMO EMITIR SEU BOLETO ONLINE

Quem optou por pagar o IPTU 2026 parcelado deve ficar atento ao calendário: na próxima segunda-feira, 11 de maio, vence mais uma parcela. Quem não recebeu o carnê em casa tem várias opções para emitir o boleto e ficar em dia com o município, evitando juros e multas.

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EMPRESAS TERÃO ATÉ JULHO PARA ADAPTAR SISTEMAS PARA EMISSÃO DO DANFSE

Prestadores de serviços de Porto Alegre e desenvolvedores de sistemas precisarão se adaptar às novas regras para a geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece um padrão nacional para a emissão do documento.

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REFIS VITÓRIA 2026 ENTRA EM SUA SEGUNDA FASE

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - Refis Vitória 2026 - inicia sua segunda fase com boas oportunidades para o contribuinte que está em débito negociar junto à Prefeitura. Até a última quinta-feira (30), a primeira fase do programa de recuperação fiscal havia alcançado a marca de 5.630 acordos firmados, que somam R$67.695.922 negociados.

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VENDEDORA VÍTIMA DE PRESSÃO PARA COBRIR FURTO DE LOJA OBTÉM INDENIZAÇÃO

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou joalheria ao pagamento de danos morais em favor de vendedora obrigada a participar de rateio ilícito para cobrir o valor de um relógio desaparecido da loja. O episódio, acompanhado de tratamento ríspido e de retaliações por parte da chefia, gerou estresse na empregada, que precisou de atendimento médico

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TRT DE MINAS FREIA DISPENSAS EM MASSA E OBRIGA FACULDADES A NEGOCIAR COM SINDICATOS

A decisão envolve um grupo de faculdades que atua no estado. No caso, uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho denunciou as dispensas coletivas. Centenas de trabalhadores foram desligados em curto período, sem reposição das vagas. A empresa alegou rotatividade, mas a Justiça entendeu que houve demissão em massa. A relatora, desembargadora da Terceira Turma do TRT-MG, Maria Cecília Alves Pinto, destacou a falta de boa-fé nas dispensas. Segundo ela, contratos de trabalho devem respeitar princípios como transparência e diálogo. O tribunal determinou que novas demissões só podem ocorrer com  negociação sindical prévia. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil por trabalhador dispensado. A medida tem caráter preventivo e busca evitar novas dispensas coletivas irregulares. Segue abaixo um resumo.

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