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COMISSÃO APROVA MUDANÇA QUE ESTENDE CRÉDITO RURAL A INSUMOS DA PECUÁRIA

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4647/25, que altera a lei para substituir a expressão “insumos agrícolas” por “insumos agropecuários”. A mudança inclui os itens destinados à pecuária entre os produtos que podem lastrear operações com a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito usado no agronegócio para financiar a produção.

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VENDEDOR DE REDE VAREJISTA RECEBERÁ DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia S.A. a pagar a um vendedor de Curitiba (PR), diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. O colegiado aplicou, nessa decisão, a tese vinculante do TST (Tema 57) de que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total da operação, o que inclui juros e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, a não ser que seja acordado de outra forma.

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JUSTIÇA OBRIGA CORREIOS A ADOTAR JORNADA MATUTINA QUANDO TEMPERATURA ATINGIR 30°C

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou a sentença e determinou que os Correios implementem, em até 60 dias, ou retomem, a entrega matutina nos centros de distribuição onde o trabalho é realizado a pé. A empresa também deverá apresentar um plano com cronogramas e metas para universalizar o procedimento. Como tutela provisória, foi estabelecido um “gatilho climático”: sempre que a previsão indicar temperatura igual ou superior a 30°C, a jornada externa deverá ser antecipada para o período da manhã, com o objetivo de proteger a saúde dos trabalhadores em situações de calor intenso.

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FUNCIONÁRIA DEMITIDA LOGO APÓS PROCESSAR EMPRESA SERÁ INDENIZADA

Uma funcionária que entrou com ação contra a empresa que trabalhava e foi demitida no dia seguinte ao aviso judicial será indenizada por danos morais. No entendimento unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC), a dispensa configurou retaliação, violando o direito da trabalhadora de acesso ao Judiciário.

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BANCO CONSEGUE ANULAR REVELIA POR AUSÊNCIA DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão contra o Banco Santander Brasil S.A. por cerceamento de defesa na audiência em que a contestação e os documentos apresentados pelo banco não foram recebidos. O colegiado entendeu que, na época da audiência, havia dúvida jurídica sobre aplicação imediata das regras da Reforma Trabalhista.

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ATUALIZAÇÃO DE CERTIFICADO DO ESOCIAL PARA UM NOVO PADRÃO DE SEGURANÇA

Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025, a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo. Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados no servidor utilizado pelos empregadores.

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ÚLTIMA SEMANA PARA ADERIR AO REFAZ RECONSTRUÇÃO II

O prazo para adesão ao Refaz Reconstrução II entra na reta final: empresas gaúchas têm até 17 de dezembro para quitar débitos de ICMS com condições excepcionais. O programa, desenvolvido pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), é uma oportunidade única para quem não participou da primeira fase e deseja regularizar sua situação fiscal com descontos expressivos.

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