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PRESIDENTE ASSINA DECRETO QUE ESTABELECE USO DE BIOMETRIA PARA ACESSO A BENEFÍCIOS

O Decreto que regulamenta o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (23), durante cerimônia de assinatura de atos e entregas da Agenda de Transformação Digital do Estado, no Palácio do Planalto.

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MTE RESGATA 18 TRABALHADORES EM CONDIÇÕES DEGRADANTES EM CARVOARIAS NO NORTE DE MINAS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT), resgatou, no dia 22 de julho, 18 trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho em uma fazenda na zona rural de Ubaí, no Norte de Minas Gerais. Entre os resgatados, estava um trabalhador de 64 anos. A ação contou com o apoio da Polícia Federal (PF) e incluiu a fiscalização de quatro carvoarias instaladas na mesma propriedade.

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BRASIL RATIFICA PROTOCOLO DA OIT SOBRE TRABALHO FORÇADO

O Senado Federal aprovou, no dia 1º de julho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023), que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltado ao combate ao trabalho forçado ou obrigatório. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda promulgação. Com a ratificação, o Brasil reforça o compromisso com a erradicação de formas modernas de escravidão, como o tráfico de pessoas e a exploração de trabalhadoras e trabalhadores em condições degradantes.

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DÉBITOS NEGOCIADOS DE ICMS, IPVA E ITCD VENCEM NA SEXTA-FEIRA, 25

O prazo para pagamento das dívidas negociadas de ICMS, IPVA e ITCD referentes ao mês de julho termina na próxima sexta-feira (25/07). Levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) mostra que a carteira de créditos da Secretaria da Economia soma R$ 3,37 bilhões em débitos pendentes com a Receita Estadual, dos quais cerca de R$ 3 bilhões correspondem ao ICMS.

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MULTINACIONAL É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADORA PROIBIDA DE USAR BRINCOS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que fixou em R$ 2 mil a indenização por assédio moral a ser paga pela Unilever Brasil Ltda. a uma ex-propagandista. A trabalhadora afirmou ter sido vítima de perseguições reiteradas por parte de uma supervisora, inclusive durante reuniões, e chegou a ser proibida de usar brincos.

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MAIS DE 1,5 MILHÃO DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS SÃO PROTEGIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Os empregados domésticos estão protegidos com a garantia de benefícios como aposentadorias, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário maternidade e auxílio por incapacidade temporária. Em 2015, com a publicação da Lei Complementar n° 150, esses segurados também passaram a ter direito ao benefício de auxílio-acidente, aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho e ao salário-família.

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JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE OCORRIA MAIS DE DUAS VEZES NA SEMANA

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e reconheceu vínculo de emprego entre cuidadora e filhas de idosa. No acórdão, o colegiado concluiu que “a presença ao serviço com o cumprimento de horário e subordinação às diretrizes do empregador, e, principalmente, da continuidade no exercício das tarefas no âmbito residencial acima de 2 dias na semana, estão presentes os requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, nos termos da LC 150/2015”.

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