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PROJETO DE LEI DO GOVERNO DO AMAZONAS QUE REDUZ EM 50% AS ALÍQUOTAS DO IPVA É APROVADO

O Projeto de Lei (PL) nº09/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 98/2025, que reduz em 50% as alíquotas do IPVA foi aprovado, nesta terça-feira (21/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL, encaminhado pelo governador Wilson Lima em setembro, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e deve beneficiar 531 mil contribuintes com a redução do imposto, além de ampliar o número de veículos que estarão isentos do pagamento do IPVA a partir do ano que vem.

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EMPRESAS DO SETOR DE COMUNICAÇÃO DEVEM EMITIR NFCOM A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO

A partir de 1º de novembro de 2025, as empresas que prestam serviços de comunicação e telecomunicação em Mato Grosso deverão emitir a Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom). Para facilitar a adesão ao novo modelo, a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) realizou o credenciamento automático de todas as empresas do setor.

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DECRETO REGULAMENTA UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DE ICMS

Publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (20), o Decreto nº 6.217-R regulamenta a Lei nº 12.564/2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de saldos credores acumulados de ICMS. A medida tem como objetivo mitigar os efeitos sociais e econômicos adversos provocados pelo aumento das tarifas de importação impostas pelo governo dos Estados Unidos da América, que impactou setores exportadores capixabas.

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TÉCNICA DE ENFERMAGEM SERÁ INDENIZADA APÓS SER AGREDIDA POR PACIENTES PSIQUIÁTRICOS NO CAPS DE NOVA LIMA

A Justiça do Trabalho determinou que uma técnica de enfermagem do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Lima receba R$ 5 mil de indenização por danos morais. Ela foi agredida por pacientes psiquiátricos e alegou falta de segurança e de equipamentos de proteção no ambiente de trabalho. O caso foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que modificou a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima. Vídeos anexados ao processo mostraram cenas de desordem e surtos de pacientes dentro da unidade. Para o relator, desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, ficou comprovado que o local era inseguro.

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SERVENTE QUE LIMPAVA BANHEIROS DE UNIVERSIDADE TEM DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o direito de uma servente que limpava os banheiros da Universidade Unochapecó, de Chapecó (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em conta que as instalações eram de grande circulação, utilizadas por cerca de 360 pessoas diariamente. Tanto a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, Deisi Senna Oliveira, quanto a decisão da 2ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reconheceram o direito à parcela no grau máximo, correspondente a 40%. A empresa, então, recorreu ao TST.

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DECISÃO JUDICIAL GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA PARA MÃE BANCÁRIA DE FILHO COM ESPECTRO AUTISTA

A Justiça do Trabalho do Ceará concedeu a uma funcionária da Caixa Econômica Federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida em 35%, sem que haja corte em seu salário ou compensação de jornada. A decisão tem como foco permitir que a mãe dedique o tempo necessário aos cuidados de seu filho, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 2 de suporte.

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