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Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União determina o aumento da alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda do produto no varejo.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou a empresa e a proibiu, de forma definitiva, de terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim.
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A pesquisa destaca também que os repasses feitos com benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) retiraram da pobreza, em 2022, 30,5 milhões de indivíduos.
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De acordo com os autos, a profissional realizou várias operações fraudulentas com cheques em prejuízo de uma cliente da instituição financeira
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. Na reclamação trabalhista, apresentada em janeiro de 2022, ele sustentou que a dispensa foi ilegal e pediu para ser reintegrado no emprego. E a data da rescisão passou a ser a do termo do benefício
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A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 18/2024, prorrogou para até 30 de agosto, o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.
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Depois de oferecer aos contribuintes baianos do Simples Nacional a oportunidade de correção espontânea de inconsistências identificadas pela malha fiscal, de acordo com o modelo de autorregularização, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) iniciou nova etapa do processo de fiscalização eletrônica: a autuação das empresas que não fizeram os ajustes apontados nem apresentaram justificativa para comprovar a sua regularidade junto ao fisco.
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A entidade alegou que a despedida em massa foi negociada entre a empresa e uma fundação sem legitimidade para representar a categoria
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Com média de 2.500 declarações recebidas por mês, a versão atual do sistema do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) completou seu primeiro ano alcançando o índice de 100% de declarações com processamento imediato no sistema ITCD Web 3.0, por meio do site da Secretaria da Economia. Com isso, o documento fiscal é entregue na hora, zerando a demanda reprimida pelo serviço.
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Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.
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A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse.
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A intenção dos organizadores é capacitar os profissionais de saúde, aprimorar a qualidade de vida e bem-estar destes trabalhadores, além de oferecer um ambiente laboral seguro
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O juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) reconheceu a conduta discriminatória das empresas e condenou-as solidariamente a pagar indenização
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Segundo apontado, a empresa foi constituída na vigência do matrimônio e, apesar de a Carteira de Trabalho do autor ter sido assinada, ele sempre atuou como sócio da empresa.
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Por meio de prova testemunhal, obtida de outras fisioterapeutas que trabalhavam no mesmo modelo, o juiz Ramon Magalhães Silva, prolator da sentença, constatou todos os requisitos para a formação de vínculo.
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A parceria federal potencializa aprimoramento da gestão dos serviços do INSS e da Perícia Médica Federal em todo o Brasil.
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Remarcação de exame precisa de motivo razoável, diz TJ, para justificar ausência na perícia previamente designada em ação acidentária.
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A defesa do casal ingressou com habeas corpus com pedido de tutela de urgência para liberação dos passaportes e consequente embarque para o exterior. Alegou ilegalidade na retenção dos documentos.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) iniciou a implementação de uma nova rotina que exige que todas as empresas contribuintes de ICMS mantenham um profissional de contabilidade registrado. As empresas que estiverem com dias 30 dias ou mais sem contador junto à Sefaz-PB serão supensas neste mês. Esta medida, que passou a vigorar a partir de 25 de julho, visa garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação vigente sobre o cadastro das empresas regulares no Estado da Paraíba.
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Adesão pode ser feita até 27 de outubro e possibilita que contribuintes regularizem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com até 99% de desconto nos juros e multas
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