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Parceria: Receita Estadual lança portal do Confia Paraná e se aproxima de contribuintes

Os contribuintes de todo o Estado já podem acessar o novo portal do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). Lançado nesta segunda-feira (23) pela Receita Estadual, o portal é uma importante ferramenta para que empresas acompanhem sua situação fiscal, identifiquem possíveis pendências e busquem melhorias, além de permitir a consulta pública da classificação das empresas.

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Mais de 60% dos veículos no Piauí estão com IPVA 2026 em dia; prazo final para regularização termina em 31 de março

Os proprietários de veículos no Piauí têm até o dia 31 de março para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Até o momento, cerca de 64% dos veículos estão com pagamento em dia, o que representa uma arrecadação de aproximadamente R$ 433,7 milhões. Outros 36%, o equivalente a cerca de 147 mil veículos, ainda não efetuaram o pagamento do tributo.

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Secretaria da Fazenda alertou mais de 10 mil contribuintes por irregularidades fiscais e reforça uso do DEC

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) alertou 10.724 contribuintes por irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações fiscais, com destaque para a omissão na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e divergências no recolhimento de impostos. Os alertas foram encaminhadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes.

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CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24),projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

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STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo Plenário Virtual.

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