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SIMPLES NACIONAL: SEFAZ-CE NOTIFICA EXCLUSÃO POR DÉBITOS

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo de regularização dos contribuintes do Simples Nacional (SN), contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, foi prorrogado para 90 dias. A medida oferece uma nova oportunidade para quitar débitos à vista ou de forma parcelada, e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo prazo considera a ampliação prevista na Lei Complementar nº 216/2025. Antes, o período era de 30 dias.

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CMN SIMPLIFICA CRÉDITO RURAL A POPULAÇÕES TRADICIONAIS E EXTRATIVISTAS

Populações tradicionais, extrativistas e pescadores artesanais poderão obter crédito rural de maneira mais simplificada. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (23), mudanças no Manual de Crédito Rural (MCR) para agilizar a concessão de financiamento a essas comunidades.

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“REVOLUÇÃO DIGITAL PRECISA INCLUIR AS PESSOAS, NÃO SUBSTITUÍ-LAS”, AFIRMA CHICO MACENA NO EUROCONSUMERS FORUM 2025

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, defendeu nesta quarta-feira (22), em Brasília, que a transformação digital deve incluir as pessoas, e não substituí-las, garantindo oportunidades e proteção a todos os trabalhadores. A declaração foi feita durante o painel “A Evolução Digital no Setor de Alimentação”, realizado no Euroconsumers Forum Brasil 2025, que discutiu como a digitalização redefine consumo, competitividade e direitos dos cidadãos, celebrando os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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JUSTIÇA DO TRABALHO REFORÇA COMPROMISSO COM DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou, nesta terça-feira (21), da abertura da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, em Brasília (DF).

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INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS DEVE INDENIZAR TRABALHADOR VÍTIMA DE XENOFOBIA

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição de longa permanência para idosos a indenizar trabalhador que sofreu dano moral em razão de xenofobia praticada pelo gerente da empresa. O valor da penalidade foi fixada em R$ 17.108,80, quantia equivalente a dois salários do autor.

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SENADO APROVA ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020 que isenta do pagamento de diversos tributos as doações de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes da assistência social. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

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