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PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 11.3.2 DO PROGRAMA DA ECF
Versão 11.3.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
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CFC SE REÚNE COM A RECEITA FEDERAL PARA TRATAR DA VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS NO E-CAC
CFC se reúne com a Receita Federal para tratar da verificação em duas etapas no e-CAC.
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VENDEDORA ALVO DE DEBOCHE POR USAR REMÉDIO CONTROLADO DEVE SER INDENIZADA, DECIDE 4ª TURMA
Apelidar uma funcionária por causa de medicamento usado para tratamento psíquico ultrapassa os limites da mera “brincadeira”, caracterizando assédio moral e, por consequência, gerando o dever de indenizar.
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TST MANTÉM NULIDADE CLÁUSULA QUE EXIGIA CONSULTA AO SINDICATO ANTES DE AÇÃO NA JUSTIÇA
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a norma criou uma instância extrajudicial inconstitucional.
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PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE AMPLIA O CRÉDITO DO TRABALHADOR
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (25) a Lei nº 15.179, que institui o Crédito do Trabalhador, destinado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. Além disso, Lula aprovou a inclusão, pelo parlamento, da modalidade de empréstimo com desconto em conta para motoristas e entregadores de aplicativos.
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SEFAZ NÃO TERÁ EXPEDIENTE NESTA SEGUNDA-FEIRA (28)
A Sefaz informa a todos os contribuintes que não haverá expediente nas repartições públicas do Estado nesta segunda-feira (28), devido o feriado estadual de Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
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GOIÁS ADOTA TABELA DA FIPE PARA CÁLCULO DO ITCD
Medida segue modelo já adotado em outros estados e entra em vigor em setembro
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COMISSÃO APROVA REGRAS PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HALAL NO BRASIL
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a produção, a comercialização, a importação e a exportação de produtos e serviços classificados como Halal – ou seja, aqueles preparados, processados, transportados, armazenados e comercializados em conformidade com os preceitos da lei islâmica.
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A PARTIR DE 2026, PESSOAS COM FIBROMIALGIA TERÃO OS MESMOS DIREITOS DE PCDS
A partir de 2026, quem tem fibromialgia passará ter os mesmos direitos da pessoa com deficiência (PcD) e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção de IPI na compra de veículos. Isso está previsto na Lei 15.176, de 2025, que foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (24). Fabiano Contarato (PT-ES) foi o relator do projeto que deu origem a essa lei (o PL 3.010/2019) durante sua análise no Senado.
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MGI INFORMA QUE USUÁRIOS DO GOV.BR COM CONTA OURO SERÃO ORIENTADOS A UTILIZAR A VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS
Funcionalidade não será obrigatória. A medida tem o objetivo de ampliar a segurança cibernética de 72 milhões de pessoas que possuem uma conta nesse nível.
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