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RFB EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.
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ICMS/SP - Códigos de Benefícios Fiscais - cBenef
Nos termos do §15 do artigo 212-O do RICMS, o preenchimento do código cBenef é exigido em quaisquer operações ou prestações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento.
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3ª CÂMARA MANTÉM INCLUSÃO DE SÓCIOS EM EXECUÇÃO APÓS FALTA DE BENS DA EMPRESA
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a inclusão de sócios e de empresa ligada ao quadro societário no polo passivo de uma execução trabalhista, após serem frustradas as tentativas de localizar bens da devedora principal capazes de satisfazer o crédito do trabalhador. O colegiado aplicou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a insuficiência patrimonial da empresa pode autorizar o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios.
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MTE AMPLIA PRAZO PARA EMPRESAS DIVULGAREM O 5º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.
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MPT DEFENDE MANUTENÇÃO DE PRAZOS PARA APLICAÇÃO DA NR1
A possibilidade de novo adiamento da entrada em vigor das alterações promovidas, em 2024, no Capítulo 1.5 da NR-1 compromete a efetividade da política de prevenção em saúde e segurança no trabalho, cria uma percepção equivocada de vazio normativo, produz insegurança jurídica e proporciona interpretações oportunistas e conflitantes. Segue abaixo um resu
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GOVERNO DO BRASIL ANUNCIA MEDIDAS PARA MELHORAR CONDIÇÕES DE TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS
Após diálogo com trabalhadores por meio do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, o Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas para melhorar o dia a dia de entregadores e motoristas por aplicativo. Segue abaixo um resumo.
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FÁBRICA DE ALIMENTOS É CONDENADA POR DISPENSAR OPERADOR COM DOENÇA DE CROHN
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de laminação da Marilan Alimentos S.A. diagnosticado com Doença de Crohn e dispensado sem justa causa. O colegiado restabeleceu a sentença que havia declarado nula a rescisão contratual e condenou a empresa a pagar indenização correspondente ao período de afastamento, até a data da decisão. Segue abaixo, um resumo.
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PROJETO SOMOS CENTRO PREVÊ ISENÇÃO DE IPTU PARA MAIS DE 4,6 MIL IMÓVEIS DE BAIXA RENDA
A nova proposta da Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, enviada à Câmara Municipal, eleva de cerca de 500 para 4.612 o número de imóveis de baixa renda aptos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na região central da capital. O substitutivo ao Projeto de Lei 574 amplia os incentivos à produção de habitação popular.
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TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 2026 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA AS EMPRESAS DE MACEIÓ
A Taxa de Licença de Funcionamento(TLF), também conhecida como Taxa de Localização, cobrada às empresas instaladas no Município, já está disponível nos canais e plataformas oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz). A TLF 2026 pode ser emitida no online.maceio.al.gov.br. ou pelo WhatsApp, entrando em contato com o número (82) 3312-5990.
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FAZENDA PASSA A UTILIZAR CADIN FEDERAL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre começou a implementar uma nova etapa na cobrança de créditos em dívida ativa: a possibilidade de inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida amplia os instrumentos já utilizados pelo município, como a negativação e o protesto, reforçando as ações de recuperação de receitas.
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