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PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.4.0 DO PROGRAMA DA ECD
Versão 10.4.0 do programa é válida para o ano-calendário 2025 e anos anteriores
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TRT-MG MANTÉM INDENIZAÇÃO POR ACESSO A MENSAGENS PRIVADAS DE EMPREGADA E DIVULGAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Em julgamento na Quarta Turma do TRT de Minas Gerais, foi mantida a condenação de uma empresa do ramo hospitalar ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por acesso a mensagens privadas de empregada e divulgação no ambiente de trabalho. O caso envolve uma analista de RH de um hospital em Belo Horizonte. Conversas pessoais foram acessadas pelo WhatsApp Web em computador da empresa. Segundo o processo, a chefe leu, fotografou e compartilhou o conteúdo com colegas.
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TRT-GO RECONHECE HORAS EXTRAS POR CURSOS OBRIGATÓRIOS REALIZADOS FORA DA JORNADA DE TRABALHO
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que o tempo dedicado por empregado bancário à realização de cursos obrigatórios fora do expediente deve ser remunerado como horas extras. O colegiado entendeu que, comprovada a exigência dos treinamentos e a inviabilidade de sua realização durante a jornada normal, o período configura tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Segue abaixo um resumo.
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SEM PROVA DE QUE ENCERROU ATIVIDADE, EMPRESA DE LIMPEZA É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE PCD
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da RXS Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda, de São Paulo (SP) ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo por descumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados. Segundo o colegiado, a empresa não comprovou o encerramento de suas atividades, argumento usado para não atender à cota legal. Segue abaixo um resumo.
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PRAZO DE DOIS ANOS PARA RESPONSABILIZAR SÓCIO RETIRANTE NÃO SE APLICA A DESLIGAMENTOS ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial a um agravo de petição e determinou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista. O entendimento do colegiado foi de que o limite de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não se aplica quando o desligamento ocorreu antes dessas normas entrarem em vigor.
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LEI DEFINE 12 DE MARÇO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19
As vítimas da pandemia de Covid-19 passarão a ser lembradas oficialmente todos os anos no Brasil. Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.406, que institui a data de 12 de março como o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data faz referência à primeira morte registrada pela doença no país.
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AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA É ATUALIZADO PARA TESTES DO CÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO AO SENAI
O ambiente de produção restrita foi atualizado hoje, 11/05/2026, para testes do cálculo do adicional devido ao SENAI.
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COMITÊ GESTOR DISPONIBILIZA FERRAMENTA DE ENVIO DE SUGESTÕES PARA APRIMORAMENTOS NO TEXTO DO REGULAMENTO DO IBS. CONFIRA!
Em cumprimento ao disposto no art. 156-B, inciso I, da Constituição Federal/1988, com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 - que introduziu no ordenamento jurídico pátrio a Reforma Tributária sobre o Consumo -, combinado com o disposto no art. 317, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025 - que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) -, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) fez publicar o Regulamento Único do IBS (RIBS), por meio da Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026.
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ATENÇÃO: NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL E MUDANÇA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que foi publicada a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece novos prazos e condições para adesão ao Simples Nacional, além de regulamentar mudanças relacionadas à implementação da Reforma Tributária (confira o tira-dúvidas com perguntas e respostas ao final do texto).
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IPVA/CE: 4ª PARCELA VENCE QUARTA-FEIRA (13)
Proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até quarta-feira (13/05) para pagar a quarta parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Os contribuintes que optaram por essa modalidade, participantes do programa Sua Nota Tem Valor (SNTV), podem obter até 5% de desconto no valor do tributo, com pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.
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