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DISPENSA DE TRABALHADOR COM DOENÇA GRAVE APÓS RETORNO DE AFASTAMENTO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA, DECIDE 9ª CÂMARA

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado logo após retornar de afastamento previdenciário em razão de doença grave. O colegiado entendeu que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.

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SECRETARIA DA FAZENDA ORIENTA SOBRE EMISSÃO E PARCELAMENTO DO IPVA DE ANOS ANTERIORES

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) orienta os proprietários de veículos quanto ao procedimento correto para emissão de guias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes a anos anteriores. Para realizar a consulta e obter as guias corretamente, é necessário seguir um fluxo específico, garantindo a visualização adequada dos débitos e a emissão do pagamento.

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REGULARIZA PARANÁ: CONTRIBUINTES TÊM ATÉ A PRÓXIMA SEMANA PARA QUITAR DÉBITOS COM DESCONTOS

A Receita Estadual do Paraná alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o prazo final de adesão ao Regulariza Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que oferece condições facilitadas para colocar esses débitos em dia encerra nesta sexta-feira (27) para quem optar pelo pagamento parcelado e na próxima terça (31) para quitação à vista.

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SEFAZ-PB COMUNICA INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 2026 VIA DT-E

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) do Portal do Simples Nacional. Neste ano, 3.524 empresas foram indeferidas devido à pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba.

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DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC)

O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) da @‌SefazTO traz mais praticidade para o seu dia a dia! Com ele, você recebe intimações e documentos fiscais direto no seu dispositivo, sem precisar sair de onde está. 

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DMTT PUBLICA PORTARIA QUE REGULAMENTA COMPARTILHAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES ELÉTRICOS

O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) publicou no dia 16 de março a portaria nº 049/2026, que regulamenta a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos. O ato administrativo substitui a portaria nº 0382/2024 e normatiza o uso desses meios de transporte e também de equipamentos de mobilidade assistiva.

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ÚLTIMOS DIAS PARA ADESÃO A DESCONTO PARA LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE NA PREFEITURA

Faltam cinco dias para os contribuintes e empresas com engenhos publicitários na capital fazerem adesão às condições especiais do desconto de 20% para o licenciamento anual da Prefeitura de Manaus. O prazo final é dia 31 de março. A iniciativa da Gerência de Engenhos Publicitários (GEP), do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), iniciou em janeiro de 2026 e permite a regularização contemplando os processos de viabilidade para publicidade na capital.

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