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A partir do dia 3 de agosto de 2026, o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ser obrigatório nas Notas Fiscais Eletrônicas para empresas do regime regular.
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Versão 12.1.7 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.
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Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, determinou, no último dia 19 de junho, o embargo parcial de uma obra de proteção de encosta na BR-158, entre os municípios de Santa Maria e Itaara, na Região Central do Rio Grande do Sul, após identificar situações de grave e iminente risco à segurança e à saúde dos trabalhadores.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa aos pescadores artesanais, requerentes do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, que o prazo para participação nas entrevistas presenciais relacionadas à coleta complementar de informações para fins de habilitação ao benefício encerra-se em 30 de junho de 2026. As entrevistas integram o processo de habilitação ao benefício. A ação ocorre em 132 municípios do Pará, Amazonas, Bahia, Maranhão e Piauí, estados que concentram o maior número de pescadores.
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O uso de vestimentas de “seguranças”, a realização de rondas, o controle preventivo e a intermediação de conflitos, sem o cumprimento dos requisitos específicos exigidos na Lei nº 7.102/1983 (Lei do Vigilante), não autoriza o enquadramento do trabalhador na categoria de vigilante. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao afastar o reconhecimento do desvio de função de um porteiro que afirmava atuar como vigilante.
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Os arquivos da EFD da competência maio, podem ser entregues até o dia 25/06/2026.
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) alerta que, neste mês de junho, foi dado início às ações de fiscalização do calendário do IPVA 2026. A medida tem como objetivo verificar a regularidade dos veículos cujos prazos para pagamento do imposto já venceram, conforme o cronograma estabelecido para cada final de placa.
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Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão conter os novos campos incluindo a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
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Se você ainda não pagou o IPVA de 2026, ainda há tempo! O programa de parcelamento oferecido pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF) é permanente e os proprietários de veículos podem aderir ao serviço a qualquer momento, de forma on-line, acessando o site da SEF, na área do IPVA.
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