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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) confirmou a exclusão de 2.288 empresas do Regime Simples Nacional, em razão da não regularização de débitos tributários. O valor total devido alcança aproximadamente R$ 144 milhões, referentes ao ICMS já constituído e não recolhido.
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.
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Este documento fiscal é a solução definitiva para a formalização dos serviços de exploração de via mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, abrangendo toda a complexidade da atividade. A NFS-e Via traz transparência e padronização para esse setor de concessões em todo o país.
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A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (SEFIN) orienta as empresas sediadas em Natal/RN que pretendem realizar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 a regularizarem eventuais pendências fiscais e cadastrais junto ao Município.
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Foi publicado o Informe Técnico 2025.002 v.1.31 que informa e atualização das tabelas de classificação tributária e crédito presumido do IBS e CBS.
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Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS.
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A Sefin reforça que todos os empreendedores devem revisar seus regimes, atualizar sistemas fiscais e iniciar desde já o planejamento para operar com o novo modelo tributário e o novo layout da Nota Fiscal
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Moradores e empresas poderão regularizar débitos municipais vencidos até 2024 com parcelamento em até 36 vezes
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O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2025) foi prorrogado até o dia 29 de dezembro. Essa é a última oportunidade para que contribuintes negociem débitos com descontos de até 95% em multas e juros referentes a ICMS, IPVA, ITCMD e a Taxa de Licenciamento do Detran.
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A partir desta terça-feira (16/12), os proprietários de veículos já podem antecipar o pagamento do IPVA 2026 e garantir os maiores descontos do país. Quem quitar o imposto até 30 de dezembro terá desconto de 3% pela antecipação, além de evitar a atualização pela variação da UPF/RS (estimada em 4,43%), o que representa uma redução potencial de 7,11%. Mas as vantagens não param por aí: somando os benefícios do Bom Motorista e do Bom Cidadão, o abatimento pode chegar a 25,69% sobre o valor total do tributo.
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