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NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZOU HORÁRIO NOTURNO PREVALECE SOBRE A LEI DOS PORTUÁRIOS

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser flexibilizada por negociação coletiva.

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JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE DIREITOS EM CASO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por decisão unânime, a condenação de uma empregadora de cultivo de laranja em ação que discutia exposição a agentes insalubres e indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil. O caso envolve um trabalhador que realizava atividades em contato com agentes nocivos. A empresa recorreu da decisão de primeiro grau, mas o colegiado confirmou integralmente a sentença.

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JUSTIÇA DO TRABALHO ALERTA PARA RISCOS DE TRABALHO INFANTIL EM REDES SOCIAIS

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) e o Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) elaboraram nota de posicionamento sobre os impactos da exposição de crianças e adolescentes em ambientes digitais e redes sociais.

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JUSTIÇA ACATA MANIFESTAÇÃO DO MPT-DF E NEGA PEDIDO DO CINEMARK. A EMPRESA BUSCOU EXCLUIR EMPREGADOS INTERMITENTES DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM

A Cinemark Brasil S.A. ajuizou ação contra a União, a fim de excluir os empregados com contrato intermitente da base de cálculo da cota de aprendizagem. O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), terceiro interessado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, assim como a União. O juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), acatou a manifestação do MPT-DF e negou o pleito da Cinemark.

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ATIVIDADE EM EDIFÍCIO COM TANQUES DE DIESEL QUE ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS NÃO DÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou direito a adicional de periculosidade a auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna dos recintos onde o combustível está localizado, não há direito à verba.

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SENADO APROVA RETIRADA DE DESPESAS COM TARIFAÇO DO TETO DE GASTOS

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que estabelece mecanismo para reduzir o impacto do tarifaço dos Estados Unidos aos exportadores por meio de novas linhas de financiamento e outras medidas. A proposta prevê a retirada dessas despesas do teto de gastos do governo federal.

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SEGUNDA ETAPA DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO TEM ANÁLISE ADIADA

A pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a análise da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi adiada. O texto, que deve voltar à pauta do Plenário na próxima terça-feira (30), regula o Comitê Gestor do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços. Ao todo, os senadores pediram para votar separadamente mais de 150 emendas.

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