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ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos.
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PRAZO PARA EMISSÃO DO RECIBO ELETRÔNICO RECEITA SAÚDE – ANO-CALENDÁRIO 2025
Emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026.
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FGTS VAI REDUZIR JUROS PARA ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ATUAM COM PCDS E AÇÕES COMPLEMENTARES AO SUS.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai reduzir as taxas de juros para empréstimos destinados a entidades hospitalares filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência (PCDs) e oferecem serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida integra as ações do Novo PAC Saúde e prevê a disponibilização de até R$ 8,5 bilhões em crédito no orçamento para 2026, com taxas que podem chegar a 12% ao ano, abaixo dos atuais 18%.
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EMPRESA CONDENADA POR “CULPA CONTRA A LEGALIDADE” DEVE INDENIZAR TRABALHADOR QUEIMADO NO ROSTO COM ÁGUA FERVENTE.
A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região entendeu que a empresa teve responsabilidade por um acidente de trabalho em que um empregado sofreu queimaduras no rosto ao ser atingido por água a 80 °C durante a limpeza do setor. O trabalhador ficou com sequelas leves na pele e também desenvolveu sinusite infecciosa ligada ao uso de produtos químicos. Por isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais e estéticos e ainda 12 meses de salário pela dispensa irregular durante a estabilidade acidentária.
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DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA: VENDEDOR DE FARMÁCIA EM BH OBRIGADO A RETIRAR BARBA E BIGODE, SOB PENA DE DISPENSA, RECEBERÁ INDENIZAÇÃO.
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao vendedor que foi obrigado a retirar a barba e o bigode. O trabalhador sustentou que sofria perseguição rotineira e habitual por parte do gerente da farmácia, por conta do uso de barba e bigode.
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PUBLICADA NOTA TÉCNICA CT-E 2026.001 - RTC V.1.00
Foi publicada v.1.00 da Nota Técnica 2026.001 do CT-e e respectivo schema para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à vinculação com a transação de pagamento na RTC.
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PUBLICADA NOTA TÉCNICA BP-E 2025.001 V.1.13A
Foi publicada v.1.13a da Nota Técnica 2025.001 e respectivo schema que divulga adequação do leiaute do BP-e e BP-eTM para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
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