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TST RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA JULGAMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR. O TEMA SERÁ JULGADO PELO PLENO DO TRIBUNAL EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS.

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os casos que tratem da mesma matéria

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ISENÇÃO DO IPI PARA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DA LINHA BRANCA - VETO

Publicada no Diário Oficial da União de 05/09/2024 a Mensagem nº 1042/2024, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta, integralmente, o Projeto de Lei Nº 4731/2023, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

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IPVA/MG: SECRETARIA DE FAZENDA LANÇA IPVA DIGITAL, SISTEMA QUE FACILITA PAGAMENTO DO IMPOSTO

“Agora facilitou, né? Como tenho dois veículos, eu ficava muito tempo no site para conseguir pagar os IPVAs e as taxas de Licenciamento. Para cada item era uma busca diferente”. A fala é do servidor público Max William Queirós, que está ansioso para conhecer as funcionalidades do IPVA Digital, lançado nesta quinta-feira (5/9) pelo Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).

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IPVA/GO: FINAL DE PLACA 1 E 2: PRAZO PARA QUITAR IPVA 2024 TERMINA NOS PRÓXIMOS DIAS

Termina nos próximos dias o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 para donos de 231 mil veículos com final de placa 1 ou 2, em Goiás. Conforme o cronograma de parcelamento da Secretaria da Economia, a data-limite para quitar o valor total e o licenciamento anual em dia será na próxima segunda-feira (9/9), para o final 1, e na terça-feira (10/9) no caso de veículos com placa terminada em 2. Esses mesmos dias também marcam o vencimento da nona e última parcela para os contribuintes que optaram pelo parcelamento do tributo.

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EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR 44 EMPREGADOS DISPENSADOS DE UMA VEZ

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato.

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IPVA/RS: CONTRIBUINTES TÊM ATÉ SEXTA-FEIRA (6/9) PARA QUITAR O IPVA 2024 E EVITAR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2024), cujo vencimento foi no final de junho, têm até a próxima sexta-feira (6/9) para evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) pagando o tributo. A partir do sábado (7/9), a Receita Estadual começará a incluir os inadimplentes no sistema. Segundo levantamento, mais de 257 mil contribuintes, proprietários de 284 mil veículos, somam atualmente R$ 299 milhões em dívidas de IPVA.

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TST TENTA CONCILIAÇÃO NESTA QUINTA-FEIRA (5) COM SERPRO E FEDERAÇÃO DE EMPREGADOS

O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta quinta-feira (5), às 9h, uma audiência de conciliação com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados). A categoria entrou em greve no dia 27 de agosto e, nesta terça-feira (3), o ministro Mauricio Godinho Delgado determinou a manutenção de 70% dos empregados que atuam em atividades estratégicas e de 50% nas demais áreas

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