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Terceira prorrogação foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e ainda continua publicando notas técnicas com ajustes no sistema; contribuintes ganham mais um mês para adaptação
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Terceira etapa do processo de extinção da declaração não terá limite para inclusão de contribuintes
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Mais de 11 mil produtores rurais foram alertados e têm até 31 de julho para regularizar pendências.
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Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para o ocorrido, não houve prova de autorização contratual para descontos decorrentes de prejuízos causados por culpa do empregado. A decisão é de relatoria do desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.
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Implementar um programa de aprendizagem permite às empresas formar novos profissionais e contribuir para a inserção protegida de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois fazendeiros de Altamira (PA) a cumprirem 35 obrigações e obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir a prática de atos ilícitos ou danosos futuros e garantir a efetividade das decisões judiciais.
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O governo federal publica nesta segunda-feira (29) lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) atividades relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol. O torneio ocorrerá no Brasil em 2027.
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A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) deu um importante passo para a modernização da análise e monitoramento das operações de importação em relação aos tributos estaduais. Com o lançamento do Siscoex2, uma nova plataforma digital desenvolvida especificamente para processar importações realizadas via Documento Único de Importação (Duimp), o órgão pretende reduzir o tempo médio de conclusão das operações de quatro dias para até 24 horas. O sistema entrou em operação no mês de maio e terá a totalidade de suas funcionalidades disponibilizada na segunda quinzena de julho.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um tratorista da Ouroeste Bioenergia Ltda. diagnosticado com depressão grave, com prejuízos cognitivos e ideação suicida. O colegiado concluiu que a demissão foi motivada pelo estado de saúde do empregado e, portanto, foi discriminatória.
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reafirmou o entendimento de que a exposição habitual a agentes biológicos no trabalho rural caracteriza hipótese de incidência do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O caso envolveu um trabalhador da suinocultura que teve reconhecimento de insalubridade em grau médio.
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