Notícias Diárias

ICMS/SC: GOVERNADOR ASSINA DECRETO QUE GARANTE INCENTIVO FISCAL ÀS COOPERATIVAS E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DE SC

O governador Jorginho Mello assinou, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Lei nº 18.847/2024). A partir de agora, com as regras estabelecidas, o Governo do Estado passa a conceder incentivo fiscal para àquelas que se enquadrarem nas normas e realizarem melhorias no sistema elétrico catarinense. As cooperativas e concessionárias terão 20% de crédito presumido de ICMS (compensação do imposto a ser pago) para investir em programas de expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica em Santa Catarina. 

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PUBLICADA NT 2024.003 V.1.00

Publicada a NT 2024.003 que tem por objetivo viabilizar o detalhamento de informações relativas ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.

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ICMS/MG: SEF ATINGE 25 MIL CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, celebra mais um marco rumo à simplificação tributária. No mês de setembro, foi atingida a marca de 25 mil contribuintes dispensados de entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi).

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ICMS/BA: CARTA DE SERVIÇOS DA SEFAZ-BA ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE ADESÃO AO REFIS ICMS 2024

As principais orientações sobre como aderir ao Refis ICMS Bahia 2024, que oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos em débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estão reunidas na Carta de Serviços ao Cidadão, disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (https://www.sefaz.ba.gov.br/). Basta clicar no banner sobre o Refis, exibido no topo do site, para ir direto até a página da Carta que traz um guia rápido com as informações mais importantes sobre o programa, além de link de acesso ao simulador que permite ao contribuinte conferir os descontos oferecidos, informando apenas o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF).

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UNIFICAÇÃO DA SVAN/SVC-AN DE PRODUÇÃO

Conforme Informe publicado no dia 25/04/2024 e dando continuidade ao processo de unificação do ambiente de PRODUÇÃO da SVAN (ambiente que autoriza para contribuintes da SEFAZ MA) e SVC-AN (ambiente de contingência para as SEFAZ que autorizam na SVRS e SEFAZ RS), informamos que as URLs abaixo serão descontinuadas a partir do dia 11/02/2025:

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ICMS/SE: DECRETO AUMENTA COMPETITIVIDADE DO SETOR AVÍCOLA SERGIPANO

Os proprietários de estabelecimentos que comercializam ovos e aves vivas contarão nos próximos oito anos com um benefício que tornará as mercadorias sergipanas mais competitivas no mercado externo. O Decreto 773, publicado no Diário Oficial no dia 22 de agosto, garante a esses contribuintes o direito de contar com um crédito correspondente ao valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na saída interestadual dos produtos.

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ICMS/BA: TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS PODEM EMITIR NOTAS E GERENCIAR SEUS NEGÓCIOS PELO CELULAR COM APP NOTA FISCAL FÁCIL

Os motoristas de caminhão que atuam como Transportadores Autônomos de Cargas (TAC’s) já podem emitir documentos fiscais e gerenciar seus negócios pelo celular utilizando o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), adotado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba). A ferramenta também é utilizada pelos microempreendedores individuais (MEIs) e produtores rurais inscritos no Estado, para emissão dos seus respectivos documentos fiscais.

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PUBLICADA NT 2018.005 V.1.40

Foi publicada a v. 1.40 da NT 2018.005  que ativa algumas regras de validação para o Estado do Paraná.

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ITCMD/SE: SEFAZ PROMOVE TRANSPARÊNCIA COM PADRONIZAÇÃO DE SISTEMA PARA DOAÇÕES DE BENS

A Secretaria da Fazenda de Sergipe (Sefaz) começou a implementar no início deste ano um sistema digital que automatiza o processo de transferência de bens por doação. O objetivo é simplificar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)  e a geração das Declarações de doações 'Inter Vivos' - aquelas realizadas entre pessoas em vida.

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SANCIONADA LEI QUE AMPLIA INCENTIVOS PARA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS

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ICMS/SP: NOTA FISCAL FÁCIL SIMPLIFICA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE FORMA PRÁTICA E ACESSÍVEL

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RS: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL COM DÍVIDAS PERANTE A RECEITA ESTADUAL DEVEM REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou via App Minha Empresa. Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A medida abrange aproximadamente 8 mil empresas do Simples Nacional e os valores devidos ao Estado somam R$ 135 milhões.

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ICMS/RS: RECEITA ESTADUAL ENVIA QUARTO LOTE DE ALERTAS A EMPRESAS COM BAIXA INTEGRAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS

A Receita Estadual (RE) enviou o quarto lote de Alertas de Divergência a empresas que estão operando com baixa adesão à chamada Nota Integrada. Desde o dia 1º de janeiro de 2024, é obrigatório que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) seja emitida de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos por todas as empresas gaúchas. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser gerados pelo mesmo equipamento, dentre outros requisitos formais a serem observados.

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ICMS/PB: SEFAZ-PB PRORROGA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PARA 17 DE SETEMBRO

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) prorrogou o prazo, excepcionalmente, do recolhimento dos tributos, que venceriam no dia 15 de setembro, para o dia 17 de setembro.

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ICMS/BA: NOVA LEI POSSIBILITA RESTITUIÇÃO DE ICMS PARA CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

Os contribuintes baianos interessados em aproveitar as condições oferecidas pelo Refis ICMS 2024 para regularizar sua situação com o fisco baiano contam com a agilidade e a comodidade do Balcão Virtual da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para obter informações e orientações sobre as condições oferecidas, que incluem descontos de até 95% em multas e acréscimos em débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para ser atendido, basta acessar www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual, escolher o serviço ‘Refis ICMS 2024’ e clicar em continuar.

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ICMS/RS: APLICATIVO NOTA FISCAL FÁCIL PASSA POR ATUALIZAÇÃO E TRAZ NOVOS RECURSOS PARA PRODUTORES RURAIS

Buscando oferecer uma experiência melhor para os usuários, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) passou por uma atualização. As mudanças valem para os produtores rurais, um dos públicos que podem utilizar a ferramenta, e incluem novas funcionalidades e mais facilidade. O app permite a emissão de documentos fiscais de forma simplificada pelos contribuintes, deixando toda a complexidade tributária a cargo da Receita Estadual (RE).

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PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD ICMS IPI VERSÃO 4.0.6

Foi disponibilizada a versão 4.0.6 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes correções:

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ICMS/RS: GOVERNO CONCEDE REDUÇÃO DE ICMS PARA COMPANHIAS AÉREAS UTILIZAREM O SALGADO FILHO COMO CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS

Com objetivo de incentivar a instalação de um Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, o governo do Estado concederá, a partir de 1º de janeiro de 2025, redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para rotas que liguem Porto Alegre a cidades do exterior e dos estados de Santa Catarina e Paraná, bem como para voos exclusivamente cargueiros para cidades localizadas na América do Sul, na Europa e nos Estados Unidos.

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ICMS/ES: NOVA LEI POSSIBILITA RESTITUIÇÃO DE ICMS PARA CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido sobre as operações realizadas no período de apuração.

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ICMS/AM: IPVA SOCIAL: GOVERNO AMPLIA ISENÇÃO DO IPVA NO AMAZONAS

O Governo do Amazonas ampliou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Amazonas e agora passam a ser isentos do pagamento veículos cujo IPVA cobrado seja de até R$ 420. O projeto de Lei 588/2024, do Executivo Estadual, que estabelece o valor do chamado IPVA Social, foi aprovado dia 04 de setembro na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

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