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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um minerador da Vale S.A. em Sergipe o pagamento de adicional de periculosidade de 30% pelo trabalho em mina subterrânea. A periculosidade foi reconhecida em laudo pericial porque o trabalho era realizado numa área de armazenamento de inflamáveis gasosos.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reconhecimento de que uma auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar foi demitida de forma discriminatória pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. A decisão segue o entendimento consolidado pelo TST (Tema 254) de que a dispensa é presumidamente discriminatória, por se tratar de uma doença considerada grave, incurável e estigmatizante.
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A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, alerta os contribuintes interessados em ingressar no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2027, de que a emissão do Relatório de Análise Prévia, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, não formaliza nem substitui a solicitação de opção pelo regime.
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Contribuintes de Cuiabá podem aproveitar o Mutirão Fiscal para regularizar débitos com descontos de até 95% sobre juros de mora e multa no pagamento à vista. A iniciativa também permite o parcelamento de débitos tributários em até 48 meses, com percentuais de desconto definidos conforme o número de parcelas.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), mantida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a custear a internação de uma trabalhadora com obesidade mórbida em clínica especializada. Segundo o colegiado, o tratamento tem finalidade terapêutica, e não estética, e cabe aos médicos responsáveis definir a conduta adequada para a paciente.
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Imagens da plataforma Google Street View podem servir como meio de prova para solucionar ações trabalhistas. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em processo no qual registros de cinco anos mostraram que um negócio continuava funcionando no mesmo local, apesar da troca de CNPJs.
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O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) participa da campanha nacional “No Meu Voto Mando Eu”, voltada à prevenção e ao enfrentamento do assédio eleitoral nas relações de trabalho. A mobilização reúne a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) em ações de conscientização sobre o direito de os trabalhadores exercerem livremente suas escolhas nas eleições.
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A integração entre estados e municípios diante dos desafios da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) marcou o segundo dia do seminário Pernambuco na Reforma – Desenhando Ações e Revisando Processos, realizado nesta quinta-feira (17), pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE).
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A Prefeitura de Maceió estendeu até o dia 30 de setembro o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026, que oferece a oportunidade de regularizar débitos fiscais com o Município, com descontos de até 100% nos juros e multas, além de outras condições especiais de pagamento. O Prefis permite regularizar débitos de impostos e taxas, como o IPTU, a TLF, o ISS, a Taxa de Lixo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
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Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas.
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