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Para o ministro Alexandre de Moraes, norma municipal criou requisitos adicionais ao conteúdo previsto em norma federal que regulamenta a matéria.
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O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de julho, foi atualizado para R$ 73,96. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).
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Prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas ganharam mais tempo para se adaptar às novas regras de geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, prorrogando o prazo para adequação ao novo layout do documento.
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A Prefeitura de Teresina prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). A medida já foi divulgada no Diário Oficial do Município do dia 30 de junho de 2026, sob o número 4.288. O prefeito municipal estendeu o período de inscrição até o dia 31 de julho de 2026, ampliando a oportunidade para que mais contribuintes regularizem suas pendências com o Município.
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O Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios oferece condições bem melhores em comparação a parcelamentos anteriores.. Prazo não será prorrogado
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Uma agente de microcrédito da Camed Microcrédito e Serviços Ltda. deverá ser indenizada em R$ 10 mil após sofrer assédio moral praticado pela coordenadora da unidade. Entre as condutas relatadas estão exposição vexatória, humilhações públicas e comentários sobre a condição social da trabalhadora e o fato de ela ser "mãe solo". A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e ainda cabe recurso.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento da responsabilidade de uma fábrica de embalagens plásticas de Goiânia por um acidente de trabalho sofrido por um auxiliar de expedição durante o carregamento de um caminhão. Além de confirmar a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau, os desembargadores elevaram a indenização por danos morais de R$ 3 mil para R$ 20 mil.
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou, nesta terça-feira (30/06), a Resolução Sefaz 891/2026, que fixa os Índices Provisórios da Participação Municipal no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2027. A partir deste ano, o Índice passa a ser calculado por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento enviado por contribuintes do imposto à pasta que substituiu a Declaração Anual (Declan).
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A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), reforça a importância do Programa Aracaju Empreende+ como uma ferramenta estratégica de apoio aos micro e nanoempreendedores da capital. Gratuita, a plataforma digital reúne, em um único ambiente, serviços que facilitam a gestão dos pequenos negócios e aproximam o poder público de quem empreende na cidade.
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Os contribuintes de Belo Horizonte que optarem pela quitação integral das parcelas de julho a dezembro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste ano terão direito a desconto de 2% sobre o valor do imposto. O desconto concedido pela Prefeitura vale para quem pagar as parcelas até o próximo dia 15 de julho. As guias do IPTU com o desconto estarão disponíveis no Portal da PBH a partir desta quarta-feira (1º).
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