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Nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) destaca que o governo propôs no texto a suspensão de medidas de ajuste previstas na lei do arcabouço fiscal (LC 200/23), caso o governo apresente déficit em 2025. A LDO define diretrizes para a elaboração do Orçamento.
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que créditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisições de pequeno valor (RPVs) têm de ser pagos por precatório. Esse tipo de crédito, previsto na Constituição Federal, é uma prioridade concedida para pessoas idosas e com doença grave ou deficiência para o recebimento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais.
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segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.
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Vai até esta quarta (28) o prazo para pagamento do IPVA com desconto de 8% para veículos com placas de final 5. O abatimento vale para quem quitar o tributo em cota única. Se a opção for pelo pagamento em cinco parcelas, sem desconto, a primeira cota também vence no dia 28 de maio. Para as placas de final 6, estes prazos vão até quinta (29). O calendário do IPVA 2025 está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, no canal “Inspetoria eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”.
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e a Prefeitura de Granja firmaram, nesta segunda-feira (26/5), um Termo de Cooperação Técnica com foco na reforma tributária. O documento foi assinado na sede do Fisco Estadual pelo secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, e pelo prefeito do município de Granja, Aníbal Filho.
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A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa) está modernizando sua infraestrutura de TI com a aquisição de equipamentos de alto desempenho, um passo crucial para aprimorar a análise de dados e impulsionar o uso de inteligência artificial na gestão pública. A iniciativa visa superar as dificuldades enfrentadas por servidores no processamento de grandes volumes de informações, como o histórico de despesas do Siafic desde 2018.
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A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou a Portaria nº 475/2025 (disponível no Diário Oficial do Estado, edição nº 6.820, de 22 de maio de 2025), que normatiza os procedimentos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do ICMS para os Microempreendedores Individuais (MEI) no estado. A medida busca simplificar e padronizar os trâmites de registro, alteração, suspensão e reativação da inscrição estadual do MEI, respeitando os princípios da REDESIM e da legislação federal aplicável.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) iniciou nesta segunda-feira, 26, um trabalho de fiscalização massiva a partir da sistemática das chamadas Malhas Fiscais. Trata-se de uma ferramenta utilizada para garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. A ação é uma atividade padrão do Fisco, realizada anualmente. É com base nas informações coletadas em 2024 que a SEF/SC deve apurar os casos onde há indícios de irregularidades envolvendo cerca de 25 mil empresas.
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Os contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganharam uma chance para regularizá-los com mais facilidade. Até o dia 31 de agosto, todos aqueles que possuem valores renegociados junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em até 12 vezes podem migrar para o novo formato de parcelamento e pagá-los em até 60 parcelas. A medida foi regulamentada pelo Decreto 1.126/2025, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 23.
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Alteração nas regras de validação Nota Técnica 2024.003 v.1.04 - Publicada em 27/05/2025
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