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O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) ofícios com a proposta da renovação de oito benefícios fiscais relacionados ao setor de alimentos até 31 de dezembro de 2026. Os Ofícios n° 14/2024-CC-ATG-CT e n° 15/2024-CC-ATG-CT foram publicados na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou na última quarta-feira, 4, duas apreensões de mercadorias, uma sem a presença de nota fiscal e outra com os valores subfaturados. As operações foram realizadas pelas equipes de auditores do Posto Fiscal de Cristinápolis.
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Os procedimentos que devem ser observados no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme art. 7º do Decreto 57.883/2024, constam da Instrução Normativa n. 8, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) comunica que, desde o final do mês de outubro, está disponível para emissão o CT-e Simplificado (Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado), que é uma versão mais básica e simplificada do CT-e completo, destinado ao registro de operações de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas.
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Comunicamos que foi publicada a Tabela de Regras de Validação Facultativas aplicadas pela SEF MG para os modelos de documento NF-e e NFC-e.
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O Decreto nº 5.895-R, publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (06), introduz alterações no Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), criando um regime especial que desonera os produtores rurais da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas de leite e creme de leite para cooperativas e indústrias de laticínios.
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O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei 6.466/24, que autoriza pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, a solicitar isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação permite ainda que esse grupo de pessoas, assim como outras classificadas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, possam também solicitar a isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil.
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Oportunidade de discutir os principais desafios da área fiscal e buscar soluções conjuntas com as demais unidades federativas do país, foi realizada a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O evento teve início na quarta-feira, 4, e se encerra nessa sexta, 6, marcando o encerramento das atividades anuais do colegiado, em Foz do Iguaçu (PR).
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os produtores rurais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de certos veículos.
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Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar imposto no mesmo município onde sejam executados, e não mais no local de sede da empresa. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (3). O PLP 92/2024 seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado. O relator, senador Laércio Oliviera (PP-SE), explica que proposta surgiu para resolver impasse entre cidades que são as sedes das empresas de guindaste e as prefeituras onde os serviços são prestados.
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