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APOSENTADO POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA TERÁ RESTABELECIDOS OS PAGAMENTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E PLR

A Terceira Turma do TST condenou a Vale S.A. a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da PLR a um empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho. Embora a aposentadoria por invalidez normalmente suspenda o contrato de trabalho e as obrigações do empregador, os ministros aplicaram a exceção prevista na jurisprudência do TST, válida quando a incapacidade permanente resulta de doença ocupacional causada por falhas nas normas de saúde e segurança.

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REFORMA TRIBUTÁRIA: VALIDAÇÃO DO IBS NA NOTA FISCAL SERÁ ADIADA

O preenchimento dos campos referentes aos novos tributos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, como regra de validação da emissão do documentos, foi adiado por decisão da Receita Federal e dos coordenadores e administradores tributários estaduais, reunidos em encontro nacional esta semana em Goiânia (Goiás).

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REFORMA TRIBUTÁRIA: COMITÊ GESTOR DO IBS E RECEITA FEDERAL DIVULGAM ORIENTAÇÕES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DA CBS E DO IBS EM 1º DE JANEIRO DE 2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023.

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PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A EQUIPAMENTOS INTELIGENTES VAI A SANÇÃO

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações (PL 4.635/2024). Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.

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FISCO FLEXIBILIZA EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE IBS/CBS PARA DATA FUTURA E GARANTE QUE NOTAS FISCAIS NÃO SERÃO REJEITADAS

A Secretaria da Fazenda informa que, conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, publicada em 2 de dezembro de 2025, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos foi postergada. Com a mudança, a regra de validação UB12-10, que tornaria obrigatório o preenchimento desses campos a partir de 5 de janeiro de 2026, deixa de produzir efeitos na data inicialmente prevista.

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NORMA COLETIVA DE MINERADORA QUE SUPRIMIU 70 MINUTOS RESIDUAIS POR DIA É INVÁLIDA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da mineradora de ouro AngloGold Ashanti ao pagamento de 1h10 extras por dia a um eletricista cuja rotina incluía atividades obrigatórias antes e depois do registro do ponto. O colegiado considerou abusiva a supressão do período por norma coletiva e afastou a validade da cláusula, por entender que houve violação a direito indisponível.

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JUÍZA DETERMINA LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PARA QUITAR SALÁRIOS ATRASADOS E VERBAS RESCISÓRIAS DE VIGILANTES

A juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, Alda de Barros Araújo, determinou a liberação imediata de valores bloqueados para a empresa Vital Segurança, com o objetivo de regularizar dois meses de salários atrasados, verbas rescisórias, recolhimentos de FGTS, INSS, parcelas sindicais e outros benefícios de mais de 100 vigilantes que prestaram serviços a unidades de saúde estaduais. A decisão foi proferida no âmbito da ação civil coletiva movida pelo sindicato da categoria e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado de Alagoas.

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