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LIBERADO O ENVIO DE EVENTOS DE FOLHA PARA O ESOCIAL APÓS PUBLICAÇÃO DE PORTARIA QUE REAJUSTA VALORES PREVIDENCIÁRIOS EM 2026

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPLETA DEZ ANOS DE VIGÊNCIA

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) completa dez anos de vigência neste mês. Proposta pelo Senado, a Lei 13.146 foi sancionada em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016, consolidando direitos dessa parcela da população nas áreas de educação, trabalho e acessibilidade, entre outras.

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TESTEMUNHAS DE EMPRESA DEVEM SER OUVIDAS SOBRE OFENSAS QUE MOTIVARAM JUSTA CAUSA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões de um processo e determinou que duas testemunhas da Markar Empreendimentos e Serviços Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), sejam ouvidas num caso que envolve a dispensa por justa causa de um auxiliar de serviços gerais. Para o colegiado, a rejeição dos depoimentos violou o direito de defesa da empresa, que alega que as provas seriam cruciais para validar a penalidade aplicada.

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RECUSA A TRANSFERÊNCIA NÃO AFASTA DIREITO DE SECRETÁRIA À ESTABILIDADE POR ACIDENTE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida no período de estabilidade acidentária. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, ao recusar a transferência, ela teria renunciado à estabilidade.

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MTE REAJUSTA VALORES DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO PARA 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65.

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SEFAZ ALERTA PARA SITES E LINKS FALSOS DE PAGAMENTO DO IPVA 2026

O governo do Estado alerta que têm recebido relatos de sites falsos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Em conjunto, órgãos do governo trabalham para retirar as páginas do ar e orientam para que os contribuintes redobrem o cuidado para evitar golpes na hora do pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento. 

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