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SECRETARIA DA FAZENDA LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS PARA O SETOR DE FRIGORÍFICOS
Descontos chegam a 100% nos juros e multas; adesão deve ser realizada até 29 de maio
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REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI CRIA COMITÊ GESTOR DO IBS E DEFINE REGRAS DO IMPOSTO CRIADO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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REFIS MUNICIPAL PERMITE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ATÉ 100% DE DESCONTO E PARCELAMENTO EM ATÉ 36 VEZES
Podem ser negociados IPTU, ISSQN, TRSD, COSIP, taxas e outros créditos municipais vencidos até 2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS E DEFINE REGRAS DE ARRECADAÇÃO
No dia 13 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026 que passa a integrar o conjunto de normas de regulamentação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.
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COMISSÃO APROVA ISENÇÃO FISCAL PARA ESTATAIS QUE CONSTROEM E VENDEM IMÓVEIS POPULARES
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que concede isenção de tributos para empresas estatais que constroem e vendem imóveis para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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COM REDUÇÃO DO IPVA, O AMAZONAS LIDERA COMO O ESTADO COM A ALÍQUOTA MAIS BAIXA DO BRASIL
Com a redução do O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026, o Amazonas se tornou o estado com a alíquota mais baixa do Brasil. A medida, anunciada pelo governador Wilson Lima, em setembro de 2025, também foi sancionada por meio da Lei Complementar nº 280/2025. Com a mudança, a alíquota média do imposto no Amazonas passa a ser de aproximadamente 1,5% e deve beneficiar 436 mil veículos do estado.
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ALCKMIN - REFORMA TRIBUTÁRIA GERA EFICIÊNCIA ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, classificou a reforma tributária como histórica, por simplificar as regras, trazer eficiência econômica e gerar desenvolvimento ao país. Nesta terça-feira (13/01), ele participou de cerimônia de sanção da lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
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FAZENDA, RECEITA E SERPRO LANÇAM REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO EM CERIMÔNIA EM BRASÍLIA
Evento com autoridades do Governo Federal marca o início da maior infraestrutura digital tributária da história do país.
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RECEITA FEDERAL ORIENTA A POPULAÇÃO SOBRE FAKE NEWS ENVOLVENDO PIX E TRIBUTAÇÃO
Órgão esclarece mais uma vez que não há tributação, nem monitoramento de movimentações financeiras via PIX, e alerta para riscos da desinformação.
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PRAZO DE ADESÃO AO REFIS RJ TERMINA EM MENOS DE UM MÊS
O prazo de adesão ao Refis do Governo do Rio de Janeiro entra nas últimas semanas, permanecendo aberto até o dia 7 de fevereiro. O programa oferece condições especiais para quitar dívidas do imposto em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.
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