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DECRETO PRETENDE FOMENTAR CADEIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO ESTADO
Empresas passam a contar com isenção de ICMS na aquisição de equipamentos para exploração de óleo e gás natural.
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COMISSÃO APROVA PRORROGAR INCENTIVOS FISCAIS PARA A INDÚSTRIA DO CINEMA ATÉ FINAL DE 2029
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1064/24, que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores. A proposta altera a Lei 13.594/18.
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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE REVOGA PORTARIA SOBRE REPASSES FEDERAIS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
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MEI - VALORES ATUALIZADOS PARA 2025
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
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TRANSIÇÃO ENERGÉTICA: SANCIONADA LEI QUE INCENTIVA JUROS BAIXOS PARA EMPRESAS
A partir desta quinta-feira (23), as empresas contam com mais um estímulo para investir em energia de baixa emissão de carbono no Brasil. Trata-se do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 15.103 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
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REPRISTINAÇÃO DO MANUAL DE PREENCHIMENTO VERSÃO 1.19
Com a publicação do ADE Cofis nº 1/2025, o Manual de preenchimento da e-financeira versão 1.19 está válido e deve ser seguido para o preenchimento e a transmissão da e-financeira.
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PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 11.0.2 DO PROGRAMA DA ECF
Foi publicada a versão 11.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
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PRAZO PARA QUITAR DÉBITOS E VOLTAR AO SIMPLES TERMINA EM JANEIRO
Empresas excluídas do Simples Nacional por débitos têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação e retornar ao regime tributário simplificado. A oportunidade é válida apenas para contribuintes que quitarem os débitos à vista ou optarem pelo parcelamento dentro do prazo estipulado. Após essa data, o retorno ao regime será impossibilitado em 2025.
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TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA EM R$ 80 MIL POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO APÓS TRAGÉDIA DE BRUMADINHO, QUE COMPLETA AMANHÃ SEIS ANOS
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, à trabalhadora que desenvolveu um transtorno psiquiátrico após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, tragédia que completa amanhã seis anos. Perícia médica concluiu que a profissional apresenta um diagnóstico psiquiátrico de estresse pós-traumático relacionado às atividades profissionais exercidas na Mina Córrego do Feijão.
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REDE DE VAREJO INDENIZARÁ MOTORISTA QUE CARREGAVA MERCADORIAS DE MAIS DE 60KG
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Nova Casa Bahia S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da doença ocupacional.
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