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NOVO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA MEI JÁ ESTÁ EM VIGOR

Entraram em vigor no dia 1º deste mês as mudanças estabelecidas pela Nota Técnica 2024.001, que institui o Código de Regime Tributário (CRT) 4 para os microempreendedores individuais e estabelece novas regras de validação para emissão de documentos fiscais pelo MEI. Foram alterados campos e regras de validação dos documentos para incluir o uso de um CRT específico para o MEI, o CRT 4, na emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

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SEM PROVA DE DESVIO, BANCO NÃO CONSEGUE REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. para anular decisão que determinou a reintegração de um empregado que teve a justa causa revertida por falta de provas suficientes do ato que motivou a dispensa. O banco pretendia apenas converter a justa causa em dispensa imotivada, sem obrigação de reintegrar o bancário. Mas, para o colegiado, uma vez afastado o motivo da justa causa, não é possível desvincular o empregador do seu ato ilegal.

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COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVA PROJETO QUE ALTERA CÁLCULO DO ITR

O PL 1.648/2024 prevê que, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) será considerada a "real área aproveitável dos imóveis a serem tributados". O projeto, aprovado pela Comissão de Agricultura nesta quarta (2), segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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NÚMERO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS SOLICITADOS NO INSS, REITERADOS, IMPACTA RESULTADO DE DEZEMBRO

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluíram o número de requerimentos reiterados no Portal da Transparência Previdenciária. Em dezembro de 2024, 302.881 pedidos de benefício foram repetidos. Outro ponto que afeta o resultado final são os requerimentos que estão em exigência com os segurados. Os segurados podem consultar pela Central 135 ou pelo Meu INSS (aplicativo ou site) o andamento do processo e anexar os documentos que caíram em exigência, se for o caso.

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JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE HOMEM QUE APAGOU DOCUMENTOS DA EMPRESA APÓS SER DISPENSADO

 Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é vedado pelas normas internas. De acordo com os autos, o trabalhador havia sido dispensado imotivadamente e, após assinar o término do contrato, acessou um computador do laboratório da instituição e moveu o material. Em razão disso, a dispensa foi convertida em justa causa.

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LUTA DOS MIGRANTES PELA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

Nesta edição do Hora Extra, vamos falar sobre os obstáculos enfrentados por migrantes que chegam ao Brasil em busca de uma nova vida. Entre as dificuldades que encontram, a inserção no mercado de trabalho é um dos maiores desafios. Muitos deixam seus países por causa de conflitos armados, perseguições religiosas, raciais ou políticas, e se deparam com barreiras burocráticas e sociais no novo destino.

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DIA MUNDIAL DO AUTISMO: CONSCIENTIZAÇÃO, DIREITOS E INCLUSÃO SOCIAL. FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA PODEM TER DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

Entretanto, a conscientização vai além da visibilidade. A inclusão social se constrói com a garantia de direitos, entre eles, o acesso a benefícios fundamentais para famílias em situação de vulnerabilidade, como o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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MÃE DE CRIANÇA COM EPILEPSIA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA E GANHA INDENIZAÇÃO

Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus, neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe de uma criança com epilepsia. A trabalhadora, que atuava no período noturno, foi demitida sob alegação de desídia, devido a faltas injustificadas. A juíza responsável pelo caso, Kelly Cristina Diniz Porto, no entanto, considerou que as faltas eram justificadas pela necessidade de cuidar do filho, cuja condição de saúde exige atenção constante.

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