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REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO ZERO PARA CARNES: MUDANÇA PASSARÁ PELO CRIVO DO SENADO
A regulamentação da reforma tributária será um dos destaques da pauta do Senado em agosto.
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ICMS/MS: COMUNICADO AOS CONTRIBUINTES
Considerando o Decreto n.°16373, de janeiro de 2024, que institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei n° 6.062 de 31 de maio de 2023, o portal de serviços ICMS Transparente será desativado a partir de 1° de agosto de 2024. Este será substituído pela nova plataforma e-Fazenda.
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CCIR/MA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA JÁ PODE FAZER O RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO VIA SIFMA
A Secretaria de Estado da Fazenda informa que já está disponível no portal do Empresa Fácil, a opção de recadastramento para contribuintes produtores rurais Pessoa Jurídica, com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares), relativo à produção agrícola no período julho/2022 a junho/2023 (ano safra 2022/2023). Produtores rurais Pessoa Física também são obrigados a realizar o recadastramento.
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FORÇA-TAREFA DESARTICULA GRUPO CRIMINOSO QUE FRAUDAVA BENEFÍCIOS DO INSS NO DF
Investigações apontaram 49 contas bancárias utilizadas e vinculadas, criminosamente, aos benefícios previdenciários. E foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal do DF
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RÉU É CONDENADO A RESSARCIR INSS APÓS 30 ANOS DE FRAUDE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Por meio da Procuradoria-Regional Federal (PRF1), a AGU demonstrou que o réu continuou trabalhando enquanto recebia a verba do INSS. É o falso beneficiário é condenado a pagar R$ 458 mil
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TST FARÁ AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSOS ENVOLVENDO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Pauta temática de conciliações é uma iniciativa de sensibilização para a Semana Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência e será divulgado em seminário realizado no TST.
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AUXILIAR DE LIMPEZA QUE TINHA DE ACOMPANHAR ABERTURA DE LOJA RECEBERÁ ACRÉSCIMO SALARIAL
Para a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa, ao pagamento de adicional salarial para a auxiliar de limpeza que era obrigada a chegar mais cedo para acompanhar a abertura da loja
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ICMS/GO: GOVERNO DE GOIÁS PROPÕE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA NEGOCIE JÁ! POR 90 DIAS
O Governo de Goiás enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para prorrogar por 90 dias as adesões ao programa Negocie Já!, que ajuda contribuintes a negociarem dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Com isso, o prazo final, que seria em 29 de julho deste ano, deverá ser estendido para 27 de outubro de 2024
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SENTENÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO E FOI PARA PARQUE AQUÁTICO
Na mesma data, segundo imagens extraídas de redes sociais e juntadas pela empresa no processo, o empregado esteve em um parque aquático
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MONTADOR DE VEÍCULOS COLOCADO EM ÓCIO FORÇADO APÓS VOLTAR DE LICENÇA-SAÚDE DEVE SER INDENIZADO
Ao retornar à indústria, ele permanecia toda a jornada na mesa do café, sem qualquer atividade. O trabalhador narrou “grande constrangimento frente aos colegas e forte abalo emocional"
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