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SUSPENSÃO DA CONSULTA DA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL EM LOTE
A Consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde sábado dia 16/08/2025.
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ADICIONAL DA CSLL IMPLEMENTADO PELO BRASIL É RECONHECIDO COMO TRIBUTO COMPLEMENTAR MÍNIMO DOMÉSTICO QUALIFICADO (QDMTT) E SAFE HARBOUR PELA OCDE
Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
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TRATAMENTO DESRESPEITOSO DE CHEFIA A ATENDENTE DE TELEMARKETING GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 3 MIL
Uma empresa de telemarketing de Curitiba foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, uma funcionária tratada de forma desrespeitosa por sua coordenadora. A chefia, além de dispensar tratamento rude, fazia ameaças de demissão, afirmando que a trabalhadora era substituível e que a porta da rua é serventia da casa.
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PLANOS DE SAÚDE SÃO RESPONSABILIZADOS POR PAGAMENTO COMO TOMADORES DE SERVIÇO DE PSICÓLOGA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária de várias tomadoras de serviço, que eram operadoras de saúde, pelo pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo a uma psicóloga.
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JUSTA CAUSA: APOSTAS EM “JOGO DO TIGRINHO” NO HORÁRIO DE TRABALHO JUSTIFICAM DEMISSÃO DE VENDEDORA
A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma trabalhadora por utilizar o celular para realizar apostas no chamado “Jogo do Tigrinho” durante o expediente. A vendedora teve seu pedido de reintegração e pagamento de verbas trabalhistas negado, e o juízo declarou condutas consideradas graves, como atrasos frequentes, desorganização no atendimento, uso indevido de bens da empresa e prática de jogos de azar durante o expediente.
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EMPREGADA DESPEDIDA NA FASE FINAL DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO DEVE SER INDENIZADA
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, indenização por dano moral a uma trabalhadora dispensada no período final de um tratamento de fertilização in vitro.
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GOVERNO DO TOCANTINS GARANTE ESTABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA EMPREENDEDORES DE VENDAS DIRETAS
Com a edição do Decreto nº 6.996, de 7 de agosto de 2025, o Governo do Tocantins traz boas notícias para os mais de 20 mil empreendedores autônomos de vendas diretas no Tocantins. O texto, ao manter a Margem de Valor Agregado (MVA) em 40% na base de cálculo para a substituição tributária, atende a uma demanda da categoria e garante a isonomia tributária.
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GOVERNO DE RO REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA AO RAMO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS E GARANTE FÔLEGO AO SETOR
O governo de Rondônia publicou no dia 11 de agosto, no Diário Oficial, o novo Decreto N° 30.536, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Decreto nº 22.721/2018) e reduz a carga tributária no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
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CAFÉ NA FAZENDA: CRESCE ALAGOAS GARANTE ISENÇÃO PARA ATACADISTAS
A 16ª edição do Café na Fazenda traz como tema um novo incentivo do programa Cresce Alagoas, que vem impulsionando o setor de alimentos e turismo no estado. A iniciativa prevê que cerca de 120 atacadistas passem a ter isenção da Substituição Tributária (ST) do ICMS nas vendas destinadas a bares, restaurantes, pousadas e hotéis que mantêm a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em dia. Na prática, mais de 1.180 estabelecimentos devem ser beneficiados, gerando dinamismo para a economia local.
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TURMA CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL EM JORNADA QUE ALCANÇAVA VINTE E UMA HORAS DIÁRIAS.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que era ônus do empregado comprovar prejuízo existencial, mas o colegiado entendeu que houve ilegalidade, dispensando a comprovação.
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