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STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade ou não do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo de transporte e a plataforma digital intermediadora. Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro.

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OPERAÇÃO NO CEARÁ COMBATE FRAUDE EM SEGURO-DEFESO. ALVO DA AÇÃO É UMA INTEGRANTE DA COLÔNIA DE PESCADORES DE AQUIRAZ QUE ESTARIA FILIANDO PESSOAS QUE NÃO SÃO PESCADORAS

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (23), a operação Fair Fishing, com o objetivo de combater fraudes em seguro-defeso em Aquiraz (CE). O alvo da ação é uma integrante da colônia de pescadores da cidade, que estaria filiando pessoas que não seriam, de fato, pescadoras, para o recebimento do benefício. Ao todo, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Aquiraz, município pertencente à Região Metropolitana de Fortaleza.

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GOVERNO FEDERAL NÃO VAI CUSTEAR SEGURO-DESEMPREGO COM MULTA DO FGTS. OS BENEFÍCIOS SÃO CONQUISTAS HISTÓRICAS DOS TRABALHADORES E SERÃO PRESERVADOS  

Informações falsas estão sendo divulgadas acerca de mudanças na multa em caso de demissão sem justa causa e no seguro-desemprego. Ambos são direitos que os trabalhadores possuem nos casos de demissões sem justa causa e são instrumentos de proteção social com previsão legal e constitucional. Portanto, as informações são infundadas e apresentam concepções equivocadas acerca da função social desses direitos, bem como das repercussões econômicas e inviabilidades inerentes a tal proposta que jamais esteve na pauta do governo federal.

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ICMS/AM: EMISSÃO DE DF-E POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Para atender a alteração do Código de Regime Tributário – CRT, ocorrida no Convênio S/Nº 70, dada pelo Ajuste Sinief 11/19, foi publicada a Nota Técnica 2024.001, v.1.20, que passou a exigir do MEI, a partir de 16 de setembro de 2024, a inserção do “CRT = 4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI” para a emissão da NF-e e da NFC-e.

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TRABALHADORES RESGATADOS NO INTERIOR DE SÃO PAULO RECEBERÃO 430 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), resgatou 130 trabalhadores em condições análogas à escravidão no último dia 8 de outubro. A operação ocorreu em uma fazenda de colheita de cebolas em Jeriquara, no interior de São Paulo, a 40 km de Franca, e encontrou, entre os resgatados, três adolescentes com idades entre 15 e 17 anos.

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