TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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11/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEFINE COMO DEVE SER A COMPROVAÇÃO DO VÍRUS ZIKA PARA ACESSO A BENEFÍCIOS

O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou, nesta quarta-feira (10), a Portaria SRGPS/MPS nº 1.806, que regulamenta os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial destinada à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. O normativo determina que a comprovação será feita por meio de laudo emitido por junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa com a deficiência. A Perícia Médica Federal será responsável pela análise e homologação desse laudo.

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11/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

GEOLOCALIZAÇÃO CONFIRMA VÍNCULO DE TRABALHADORA DOMÉSTICA EM CURITIBA

Uma trabalhadora doméstica de Curitiba teve o seu vínculo de emprego confirmado pela 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) a partir de laudo de geolocalização (GPS). A decisão confirmou a sentença proferida pela 13ª Vara do Trabalho (VT) de Curitiba, que reconheceu o vínculo de emprego entre janeiro de 2018 e junho de 2023 pela prestação de serviços de forma rotineira.

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11/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CTPS ASSINADA SEM TRABALHAR: MULHER DESCOBRE VÍNCULO FANTASMA E JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLVE CASO INÉDITO EM RORAIMA

Uma mulher ingressou com ação na Justiça do Trabalho após descobrir que estava registrada como funcionária de uma empresa localizada em Boa Vista (RR), embora nunca tenha trabalhado no local. Para solucionar o caso, a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou uma audiência virtual em 22 de agosto, durante o Dia Regional da Conciliação. Na ocasião, ela e o estabelecimento do ramo alimentício firmaram um acordo, que foi homologado pelo juiz do Trabalho Ney Silva da Rocha, com o apoio do secretário de audiência Talyson Ivan Silva Ferreira.

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11/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SEFAZ-CE ATUALIZA SISTEMA DE ITCD COM LANÇAMENTO DE MÓDULO CAUSA MORTIS

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio das Coordenadorias de Atendimento e Execução (Coate), de Arrecadação (Coart) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic), disponibiliza novo módulo do Sistema de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), voltado para transmissão causa mortis de bens ou direitos.

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11/09/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

REFIS DO IPVA GARANTE DESCONTO DE 95% PARA PROPRIETÁRIOS REGULARIZAREM SITUAÇÃO DE VEÍCULOS

Os proprietários de veículos em débito com o IPVA já podem aproveitar o desconto de 95% para regularizarem a situação com o imposto. Em seguida à aprovação pela Assembleia Legislativa, o Refis IPVA 2025 entrou em vigor, após o governador Jerônimo Rodrigues sancionar a Lei 14.971-25, publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do Estado. O programa prevê desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com a possibilidade, ainda, de parcelamento em três vezes. Atualmente, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), cerca de 500 mil proprietários de veículos estão em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas.

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