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SEFIN NATAL REFORÇA QUE A MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE NFS-E PARA O EMISSOR NACIONAL OCORRERÁ A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2026

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal reforça que a partir de 1º de maio de 2026, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como os delegatários dos serviços notariais e de registro, estabelecidos ou domiciliados no Município de Natal, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativas a fatos geradores do ISS ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026 por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado no Portal Gov.br/NFS-e.

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PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O DIA 26/06

Por meio da Resolução Administrativa 09/26 a SEFAZ prorrogou até o dia 26 de junho, o prazo para empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

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REFIS DO ICMS É PRORROGADO ATÉ DIA 26/06

Por meio da Resolução Administrativa 10/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 26 de junho de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

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TRT-RN REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE LIBEROU CATRACA APÓS FALHA NO SISTEMA

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa especializada em serviços de terceirização. Ele foi dispensado sob a acusação de mau procedimento após destravar manualmente a catraca de acesso ao local de serviço. Segue abaixo um resumo.

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TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE ACUMULOU FUNÇÃO DE MAQUEIRO DEVE RECEBER ADICIONAL DE 20%

Uma técnica de enfermagem que assumiu função de maqueiro ao transportar pacientes terá direito a adicional de 20% sobre o salário-base por acúmulo de função. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que entendeu que a exigência de atividades alheias às atribuições do cargo, inclusive vedadas por norma da categoria, gera direito ao acréscimo salarial. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA DO TRABALHO DE SOBRAL VALIDA JUSTA CAUSA POR ASSÉDIO SEXUAL CONTRA COLEGA DE TRABALHO

A 1ª Vara do Trabalho de Sobral declarou válida e legítima a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa a um funcionário acusado de assédio sexual contra uma colega de trabalho. A sentença, proferida pelo juiz titular Jaime Luis Bezerra Araújo neste mês de abril de 2026, julgou totalmente improcedentes os pedidos de reversão da demissão e de indenização por danos morais formulados pelo trabalhador.

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FACHIN ALERTA PARA ADOECIMENTO NO MUNDO DO TRABALHO E DEFENDE ATUAÇÃO MAIS FIRME DO JUDICIÁRIO

Na abertura do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o mundo do trabalho passa por uma transformação profunda e alertou para o avanço de um cenário de adoecimento físico e mental, precarização e aumento das desigualdades.

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