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O Decreto nº 6.393-R, publicado nesta segunda-feira (04) no Diário Oficial do Estado, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo para a entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
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Os proprietários de veículos com placas terminadas em 8, 9 e 0 em Mato Grosso já podem quitar o IPVA 2026 com desconto de até 5%, válido até o dia 11 de maio. Também é possível obter redução de 3% no pagamento até 20 de maio. Após esses prazos, o contribuinte pode optar pelo pagamento integral sem desconto ou pela primeira parcela até 29 de maio.
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A Prefeitura de São Paulo informa que foi publicado no dia 30 de abril, na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços. Com a publicação, a emissão da nota fiscal com os novos campos relativos ao IBS/CBS (Imposto sobre Bens e Serviços/Contribuição sobre Bens e Serviços) será exigida a partir de 1º de agosto de 2026 e a emissão em desconformidade com o regulamento sujeitará os contribuintes às sanções legais.
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A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2) reconheceu caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou o Banco Itaú ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais e pensionamento mensal vitalício, com possibilidade de revisão, para reparação de danos materiais em favor de trabalhadora. Segue abaixo um resumo.
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Questões relacionadas a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e assédio têm ocupado cada vez mais espaço na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Apenas no ano passado, foram 12.450 processos envolvendo os temas, um aumento de cerca de 42% em relação aos 8.764 de 2024. Os dados são da Coordenadoria de Estatística do TRT-SC.
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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a filial da Havan S.A. em Rondonópolis, a 214 km de Cuiabá, para obrigar a empresa a disponibilizar assentos com encosto aos(às) trabalhadores(as) e adotar medidas voltadas à melhoria das condições de saúde e ergonomia no ambiente laboral. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça do Trabalho fixou multa de R$ 50 mil. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) obteve uma importante vitória judicial para garantir a liberdade de crença no meio ambiente laboral. Por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria do procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos, uma empresa do ramo de vestuário e acessórios foi proibida de impor práticas religiosas aos seus funcionários. Segundo denúncia sigilosa recebida pelo órgão, uma trabalhadora chegou a ser demitida após se recusar a participar de um dos momentos.
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O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na próxima terça-feira (5/5), no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a primeira edição do “Mês da Infância Protegida”. A iniciativa tem como objetivo fortalecer políticas públicas e práticas institucionais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, com foco no enfrentamento das violências e na celeridade da resposta judicial em casos envolvendo vítimas infantojuvenis. Segue abaixo um resumo.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, os dirigentes das entidades instigaram seus associados a propagar discursos de medo em suas empresas, a fim de influenciar o voto de seus empregados. Segue abaixo um resumo.
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