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No dia 08/10/2025, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador.
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 308, segundo a qual o empregado que ocupa cargo de confiança também tem direito à remuneração em dobro pelos dias de repouso e feriados trabalhados sem compensação. Antes da definição da tese pelo Pleno do TST, havia divergências entre os tribunais regionais e até mesmo entre as turmas do próprio TST sobre a possibilidade de pagamento em dobro a empregados em cargos de gestão, por estarem excluídos do controle de jornada. O novo entendimento pacificou a controvérsia e passou a reconhecer expressamente essa possibilidade.
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A regulamentação dos sistemas de aplicativos de transporte de passageiros exige coragem política para reconhecer a existência de relação de trabalho entre as plataformas e motorista. A avaliação é do procurador do Trabalho Ilan Fonseca durante participação em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados que debateu, na quarta-feira (8/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 152/2025.
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O Governo do Paraná vai isentar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de um popular medicamento utilizado para o tratamento de hipertensão e outras doenças cardiovasculares. O Decreto nº 11.402, encaminhado nesta terça-feira (07) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), zera o tributo sobre o succinato de metoprolol, trazendo um alívio ao bolso dos paranaenses que dependem do remédio.
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A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais de 80% da população do país.
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O governo do Pará aumentou em R$ 5 milhões o montante de recursos financeiros destinados à realização de projetos culturais no Estado por meio de incentivo fiscal. A mudança foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado e altera o teto de R$ 25 para 30 milhões, no exercício financeiro de 2025.
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Programa já classifica mais de 2,3 milhões de empresas por grau de conformidade tributária e aduaneira.
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Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípios.
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Trata-se do Projeto Cartas 2025, ação institucional anual que incentiva a conformidade tributária.
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Uma técnica em enfermagem deverá ser indenizada pelo hospital que não a afastou das atividades insalubres no período em que ela amamentava o filho. A reparação por danos morais foi determinada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), por unanimidade.
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