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TRABALHADOR QUE SACAR SALDO RETIDO DO FGTS NÃO TERÁ QUE SAIR DA MODALIDADE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO
A MP é uma medida que libera o saldo de forma temporária para trabalhadores que aderiram à modalidade e foram demitidos
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JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA DE PROFESSOR DEMITIDO POR ABORDAR TEMAS POLÍTICOS EM SALA DE AULA
uma escola particular de Goiânia após abordar temas políticos em sala de aula. Em segunda instância de julgamento, os integrantes da 3ª Turma do TRT-GO decidiram manter a decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que declarou a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa.
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INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Medida foi determinada pelo presidente Lula. Créditos que seriam feitos nos dias 10, 11 e 12 foram antecipados para 6 e 7 de março
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CUIDADORA PERDE AÇÃO APÓS ATRASO DE NOVE MINUTOS PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução.
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NEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PASTOR COM IGREJA EVANGÉLICA
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor evangélico com a Igreja Mundial do Poder de Deus em que atuou por quase 10 anos.
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REDE VAREJISTA É CONDENADA POR CONTRATAR TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES
O trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/1974 e se destina a atender à necessidade transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
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É FALSA A INFORMAÇÃO QUE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MEI SUBIU
O valor da contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem a ver com aumento de alíquota, que continua em 5% sobre o salário-mínimo, mas sim com o reajuste do piso nacional em janeiro de 2025. De forma simples: quando sobe o mínimo no início do ano, as contribuições são readequadas, mas o percentual de 5% não. Ou seja, o reajuste de R$ 70,60 para R$ 75,90 acompanha o aumento do salário-mínimo anunciado no início do ano. Peças de desinformação (fake news) apontam que houve "reajuste de alíquota do MEI". Isso não é verdade.
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BANCÁRIO QUE PEDIU DEMISSÃO PODERÁ RECEBER PLR PROPORCIONAL
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Paraná Banco S.A. a pagar a participação nos lucros e resultados (PLR) a um bancário que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a norma coletiva que restringia o pagamento proporcional da parcela aos casos de dispensa sem justa causa.
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PUBLICADO INFORME TÉCNICO 2023.004 V.1.03
A versão 1.03 do Informe Técnico 2023.004 trata somente da alteração da alíquota de FCP para o Estado do Amazonas.
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PUBLICADA VERSÃO 1.40 DE NOTA TÉCNICA 2021.003, AMPLIANDO A VALIDAÇÃO DO GTIN NA NF-E/NFC-E (GRUPO IV)
A Nota Técnica 2021.003 v.1.40, amplia os grupos de NCM (grupo de Mercadorias) que verificam a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, referentes a mercadorias submetidas à redução de alíquotas do IBS/CBS, conforme disposto na Lei Complementar No. 214, de 16 de janeiro de 2025.
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