08/01/26
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos associativos feitos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o novo normativo aumenta a segurança para aposentados e pensionistas que contratam empréstimos consignados. A lei foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
08/01/26
A Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia, a partir de 07/01/2026, data da publicação no Diário Oficial da União.
08/01/26
O Abono Salarial começa a ser pago em 15 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro. Para o ano de referência, o benefício estabelece como limite de renda média mensal o valor de R$ 2.766,00, correspondente à soma de dois salários mínimos de 2023 (R$ 2.640,00), corrigida pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, de 4,77%.
07/01/26
Em 2026, não houve criação de novas regras de aposentadoria nem alterações na legislação previdenciária.
07/01/26
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador.
07/01/26
A campanha Janeiro Branco, institucionalizada pela Lei nº 14.556/2023, chama a atenção para a importância do cuidado com a saúde mental e destaca que esse tema também envolve diretamente o ambiente de trabalho. A iniciativa estimula o diálogo, a prevenção e a adoção de hábitos e ambientes mais saudáveis, alertando para transtornos como ansiedade, depressão e burnout.
06/01/26
O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2024 revelou que 53% dos registros de acidentes do trabalho daquele ano - 417,6 mil dentre 787,4 mil acidentes com informação sobre raça/cor do acidentado - impactaram a população negra no Brasil.
06/01/26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 36 horas, a jornada semanal normal de trabalho no país.
06/01/26
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma, que entra em vigor em 120 dias, marca a conclusão de um processo de construção normativa tripartite, iniciado durante a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
06/01/26
A nº 765, de 15 de maio de 2025, estabelece a prorrogação do prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
05/01/26
Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2026 será liberada apenas após a publicação da portaria.
05/01/26
O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser de R$ 1.621,00 - um reajuste de 6,79%, a partir de 1º de janeiro. O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário mínimo, no ano de 2026, será de cerca de R$ 30,7 bilhões. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não inclui benefícios assistenciais, como BPC/LOAS.
