04/09/26
A Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026, dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. Segue abaixo um resumo:
04/09/26
A Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, garantindo medidas de proteção, saúde, educação, assistência e inclusão social. Segue abaixo um resumo:
04/09/26
Em sentença proferida em agosto de 2026, a juíza Maria Rafaela de Castro, com atuação na 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, fixou o valor provisório da condenação em R$ 80 mil ao reconhecer que a rotina profissional de um ex-coordenador de TI contribuiu para o desenvolvimento de ansiedade e depressão. A decisão responsabilizou a organização social responsável pela gestão cultural, enquanto o ente público foi absolvido. Segue abaixo um resumo:
04/09/26
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. Para o colegiado, a coleta sem consentimento violou a integridade física e a intimidade da trabalhadora. O processo tramita em segredo de justiça. Segue abaixo um resumo:
03/09/26
Empresas que realizam atividades com trabalho em altura devem observar novas regras previstas na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35). As alterações constam da Portaria MTE nº 1.259/2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2026. Segue abaixo um resumo:
03/09/26
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito, para obrigá-la a adotar medidas efetivas de prevenção e controle da exposição ocupacional a agentes nocivos capazes de causar câncer. Segue abaixo um resumo:
03/09/26
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um ajudante de caminhão para desistir da própria ação apresentada contra a D’Olim Transportes e Logística Integrada Ltda. e a Marisa Lojas S.A. Pela lei, depois de oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o autor da ação não pode desistir do processo sem o consentimento da outra parte. Segue abaixo um resumo:
03/09/26
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado na instância anterior era desproporcional ao dano psicológico causado ao trabalhador, portador de LER/DORT que afetava o seu desempenho. Segue abaixo um resumo:
02/09/26
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) cancelou, durante a sessão de segunda-feira (31/8), o item IV da Súmula 59, sobre estabilidade da gestante, e a Tese Jurídica nº 15 em IRDR, que trata da definição do intervalo intrajornada de quem trabalha seis horas no período noturno. Segue abaixo um resumo:
02/09/26
Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região mantiveram a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que exercia a função de capinador e que desenvolveu quadro de insuficiência renal aguda associado às condições de trabalho. Segue abaixo um resumo:
02/09/26
Um trabalhador que atuava como polidor de carros, sem registro, conseguiu na Justiça do Trabalho, em Sete Lagoas, na região Central de Minas Gerais, o reconhecimento do vínculo empregatício e o direito às verbas trabalhistas relativas ao período não formalizado. A decisão considerou que, apesar de as empresas sustentarem a prestação de serviços informal, ficaram provados os requisitos típicos da relação de emprego, como habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Segue abaixo um resumo:
02/09/26
A Vara do Trabalho de Assu (RN) reverteu a demissão por justa causa, aplicada a uma operadora de caixa grávida de uma rede de farmácias, que, depois de se converter à Igreja Adventista do Sétimo Dia, passou a faltar aos sábados por motivo religioso. Segue abaixo um resumo:
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