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09/09/25

TST DEFINE 11 NOVOS PRECEDENTES VINCULANTES

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) - em temas específicos. Com isso, fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão.

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09/09/25

TRT-MG AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE SOBRINHO E TIA EM AÇÃO TRABALHISTA

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG reformaram sentença e, por unanimidade, decidiram pela inexistência de vínculo de emprego entre um jovem e a tia dele. A decisão acolheu o recurso da reclamada ao concluir que não foram preenchidos os pressupostos legais para a configuração da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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09/09/25

MTE FISCALIZA MAIS DE 800 EMPRESAS PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA LEI DE IGUALDADE SALARIAL

Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, das quais 90 foram autuadas por não cumprirem a obrigação de disponibilizar o relatório em local visível.

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09/09/25

MPS E INSS PUBLICAM REGRAS PARA OS BENEFÍCIOS DEVIDOS A CRIANÇAS NASCIDAS VÍTIMAS DO VÍRUS ZIKA

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram, nesta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, de 8 de setembro de 2025, que regulamenta o pagamento da indenização por dano moral e a pensão especial vitalícia às crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

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09/09/25

BRASIL E ESPANHA TROCAM EXPERIÊNCIAS SOBRE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SINDICAIS

O fortalecimento do diálogo social e as soluções pacíficas para conflitos trabalhistas foram o foco do seminário “Resolução de conflitos e desafios enfrentados pelos sindicatos na Espanha: experiências e casos práticos”, realizado nesta segunda-feira (8) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O evento contou com a participação de Raúl David Ramos Martín, inspetor do Trabalho e mediador de conflitos do governo espanhol, que apresentou casos reais e técnicas de mediação aplicadas ao contexto sindical da Espanha.v

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08/09/25

MPT OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA QUE A EMPRESA ROCK WORLD S.A., QUE ORGANIZA O FESTIVAL, IMPLEMENTE MEDIDAS URGENTES

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisão liminar favorável da Justiça do Trabalho que obriga a empresa Rock World S.A., organizadora do festival The Town, a implementar medidas urgentes para garantir condições dignas de trabalho durante o evento que começa hoje (6/9) e termina dia 14, no Autódromo de Interlagos, em São Paulo.

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08/09/25

LUIZ MARINHO DISCUTE REFORMA TRABALHISTA EM ENCONTRO NO SEESP EM SP

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou na tarde desta sexta-feira (5) em São Paulo de encontro com engenheiros e engenheiras no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo. Marinho destacou o desafio dos sindicatos para negociar, de resgatar a capacidade de se sustentar e ser um motor de mobilização da sua representação.

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08/09/25

CRÉDITO DO TRABALHADOR INICIA SETEMBRO COM JUROS MAIS BAIXOS

O mês de setembro começou com queda nas taxas de juros dos empréstimos consignados do Crédito do Trabalhador, programa lançado pelo governo em 21 de março. No dia 1º, a taxa média cobrada pelas instituições financeiras era de 3,48%; em 2 de setembro, recuou para 2,64%; em 3 de setembro, ficou em 2,85%; e em 4 de setembro atingiu 2,62%.

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05/09/25

REDE DE MÓVEIS É CONDENADA POR ASSÉDIO ELEITORAL A FAVOR DE CANDIDATOS A PRESIDENTE E SENADOR

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou uma das maiores redes de móveis do Brasil a pagar R$ 5 mil de indenização a trabalhadora vítima de assédio eleitoral. De acordo com os autos, a mulher foi constrangida a votar e a conquistar votos para candidatos apoiados pelo diretor da empresa, especialmente para um candidato à Presidência da República e outro ao Senado Federal.

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05/09/25

MTE E INSS FIRMAM PARCERIA PARA AMPLIAR INCLUSÃO DE PCDS E REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram uma parceria estratégica com o objetivo de aumentar em 15% a ocupação das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados. A iniciativa também busca facilitar o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, que determina a obrigatoriedade de cotas para a contratação de PCDs pelas empresas.

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05/09/25

JUÍZA EXCLUI SÓCIA VÍTIMA DE ABUSOS DE RESPONSABILIDADE EM PROCESSO TRABALHISTA

Em audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) no último dia 18 de agosto, a juíza Alda de Barros Araújo excluiu a ex-companheira do sócio majoritário de uma empresa do ramo de cosmético da responsabilidade de pagamento do processo. De acordo com a magistrada, ela, que é ex-sócia da empresa, encontra-se em situação de vulnerabilidade por ter sofrido abuso patrimonial, físico e psicológico por parte do ex-marido.

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