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14/09/26

FGTS 60 ANOS: PILAR DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES ESTÁ NO TOPO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.

Criado em setembro de 1966 para substituir a antiga estabilidade decenal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 60 anos consolidado como um dos principais direitos constitucionais da classe trabalhadora e importante indutor de investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura no país. No entanto, seis décadas após a sua criação, o descumprimento das obrigações vinculadas ao Fundo figura no centro dos conflitos trabalhistas que chegam aos tribunais. Segue abaixo um resumo:

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14/09/26

EMPREGADA EM AVISO-PRÉVIO INDENIZADO TEM DIREITO A ADERIR A PDV LANÇADO DIAS DEPOIS DA DISPENSA.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Honda Automóveis do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito de uma industriária de aderir ao PDV instituído em 8 de outubro de 2021, quando ela estava em período de aviso-prévio indenizado. Os ministros destacaram que, como o contrato estava em vigor durante o aviso, a instituição do PDV nesse período permitiu a adesão da empregada demitida. Segue abaixo um resumo:

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11/09/26

PAT: EMPRESAS E NUTRICIONISTAS TÊM 60 DIAS PARA SE RECADASTRAR NO NOVO SISTEMA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento integral de seus dados no novo sistema de gestão do programa. Segue abaixo um resumo:

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11/09/26

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISCRIMINAÇÃO APÓS EMPRESA ALEGAR “PREGUIÇA” PARA DISPENSAR TRABALHADORA COM LÚPUS

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória de uma trabalhadora de Luziânia que recebeu diagnóstico de lúpus. O colegiado considerou que as justificativas apresentadas pela empresa para o seu desligamento estavam relacionadas às limitações decorrentes da doença. A empregada atuava como trabalhadora de limpeza urbana na varrição de vias públicas, para uma empresa do ramo de construção e tecnologia ambiental. Segue abaixo um resumo:

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11/09/26

EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA POR INVESTIGAR VIDA PRIVADA DE MOTORISTA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança a pagar R$ 15 mil de indenização a um motorista de carro-forte que foi objeto de uma “investigação social”. A discussão no colegiado foi sobre o valor da reparação, considerado razoável diante da conduta da empresa.

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10/09/26

STF REJEITA AÇÃO CONTRA PERÍCIAS DO INSS POR TELEMEDICINA E ANÁLISE DOCUMENTAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que questionava a validade das regras que permitem a realização de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de telemedicina ou análise documental, sem a obrigatoriedade de exame presencial. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949, na sessão virtual encerrada em 4 de setembro. Segue abaixo um resumo:

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10/09/26

INDÚSTRIA CONSEGUE VALIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. e um analista de compliance. O contrato previa inicialmente 45 dias, mas também autorizava a prorrogação, e o vínculo durou, ao todo, 89 dias. Para o colegiado, não é necessário definir previamente a duração da prorrogação. Basta que o contrato original preveja essa possibilidade e que o período total não ultrapasse 90 dias, como no caso. Segue um resumo:

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10/09/26

FORÇA TAREFA RESGATA 479 TRABALHADORES DE ESCRAVIDÃO MODERNA

A Operação Resgate VI, ação interinstitucional coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para o combate ao trabalho análogo à escravidão, resgatou 479 trabalhadores de condições análogas à escravidão, dos quais 75 eram mulheres. Entre os trabalhadores resgatados, 13 eram crianças e adolescentes e 66 eram migrantes oriundos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Venezuela, Burkina Faso, Senegal e Guiné-Bissau. Segue abaixo um resumo:

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