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23/06/26

TRT-GO DECIDE QUE ATIVIDADES DE SEGURANÇA, POR SI SÓ, NÃO GARANTEM ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE

O uso de vestimentas de “seguranças”, a realização de rondas, o controle preventivo e a intermediação de conflitos, sem o cumprimento dos requisitos específicos exigidos na Lei nº 7.102/1983 (Lei do Vigilante), não autoriza o enquadramento do trabalhador na categoria de vigilante. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao afastar o reconhecimento do desvio de função de um porteiro que afirmava atuar como vigilante.

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22/06/26

MTE RESGATA TRABALHADOR DE 64 ANOS EM PROPRIEDADE RURAL DO PARÁ

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, durante operação de fiscalização com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou, no último dia 17 de junho de 2026, um trabalhador de 64 anos submetido a condições análogas à escravidão em uma propriedade rural localizada no município de Terra Alta, que fica cerca de 100 kms de Belém, no nordeste do Pará.

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22/06/26

TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONSEGUE RESCINDIR CONTRATO APÓS SER TRANSFERIDA UNILATERALMENTE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um munícipio distante 155 km do local onde prestou concurso. Para o colegiado, a conduta do consórcio caracteriza falta grave do empregador.

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22/06/26

TST MANTÉM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA QUE REDUZIA FOLGAS AOS DOMINGOS PARA MULHERES

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam folga aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas. Para o colegiado, a cláusula contrariou a CLT, que garante às trabalhadoras o direito de que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada 15 dias.

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19/06/26

TRT-GO NEGA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI PELÉ A JOGADOR APÓS PERÍCIA AFASTAR NEXO ENTRE ACIDENTE E LESÃO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão que negou indenização a um jogador de futebol profissional que alegava ter sofrido uma lesão no joelho durante uma partida realizada em julho de 2024. Os desembargadores concluíram que não ficou comprovada a relação entre o acidente em campo e a ruptura de menisco diagnosticada meses após o fim do contrato de trabalho, afastando a responsabilidade civil dos clubes envolvidos.

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19/06/26

VETERINÁRIO DEMITIDO POR OFENDER PARTICIPANTE DO BBB EM REDE SOCIAL NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB-21). Segundo o colegiado, a repercussão negativa do caso decorreu da manifestação do próprio empregado, e não da conduta da empresa.

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18/06/26

BANCÁRIO NÃO TERÁ GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após 10 anos no cargo não vale para empregados que completaram esse período depois da Reforma Trabalhista de 2017.

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18/06/26

AUXILIAR DE PRODUÇÃO RECRUTADO NA BAHIA CONSEGUE RESCINDIR CONTRATO APÓS DENÚNCIA DE CONDIÇÕES INDIGNAS DE MORADIA EM ARAGUARI-MG

Um trabalhador que saiu de Salvador, na Bahia, em busca de uma oportunidade de emprego em Minas Gerais acabou encontrando uma realidade bem diferente da prometida. Contratado para trabalhar em uma indústria frigorífica, sediada em Araguari, no Triângulo Mineiro, ele afirmou que deixou a família acreditando que teria hospedagem adequada e boas condições de trabalho, mas acabou vivendo em uma pousada precária e superlotada. O caso foi parar na Justiça do Trabalho, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas devidas, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

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18/06/26

FISCALIZAÇÃO DO MTE AFASTA 142 ADOLESCENTES DE ATIVIDADES PROIBIDAS NO SETOR CALÇADISTA DO RIO GRANDE DO SUL

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho, realizou, entre os dias 8 e 12 de junho, uma operação do Grupo Especial Móvel de Fiscalização do Trabalho Infantil (GMTI) no Rio Grande do Sul. A ação, realizada com o apoio da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), afastou 142 adolescentes de atividades classificadas entre as piores formas de trabalho infantil em empresas do setor calçadista dos municípios de Sapiranga, Rolante, Parobé e Igrejinha.

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17/06/26

EMPRESÁRIO QUE EXPÔS EX-EMPREGADO EM REDE SOCIAL É CONDENADO POR DANOS MORAIS

A Justiça do Trabalho considerou ilícita a conduta de um empregador que publicou vídeo no Instagram criticando a ação trabalhista ajuizada por ex-empregado. A postagem expôs fatos relacionados ao processo e à relação de trabalho, com informações que tornaram possível a identificação do trabalhador. A relação de emprego ocorreu em Curitiba. A empresa atua na confecção de vestuários.

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