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29/09/26

PLATAFORMA DE ENTREGAS É RESPONSABILIZADA POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE OPERADOR LOGÍSTICO

A iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. deverá responder por dívidas trabalhistas de um motoboy que fazia entregas para a plataforma, mas era empregado da SIS Moto Entregas Express Serviços, microempresa de Belém (PA). Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, quando a plataforma assume a responsabilidade pela entrega dos pedidos e contrata uma empresa de logística para realizar essa atividade por meio de seus entregadores, há terceirização.

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28/09/26

ALIANÇA CONTRA ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO REÚNE ORGANIZAÇÕES DE TODO O BRASIL E BUSCA NOVOS PARCEIROS

Uma rede de empresas e instituições está se formando para levar a defesa da liberdade de voto também para dentro dos ambientes de trabalho. A Aliança pelo Voto Livre e Secreto já conta com organizações parceiras em diferentes regiões do Brasil e está aberta a novas adesões. Entre as adesões, estão as de veículos de comunicação, entidades de classe, instituições do terceiro setor e Sistema S. 

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25/09/26

RELATOR PRORROGA SUSPENSÃO DE SANÇÕES SOBRE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, visa buscar uma solução consensual para a controvérsia.  

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25/09/26

TST DEFINE QUE JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE DECLARAR PRESCRIÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), em sessão do Pleno que fixou tese vinculante para o Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento adotado, a prescrição, no processo do trabalho, é uma exceção e deve ser questionada pela parte que se beneficia dela.

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25/09/26

TST CONSIDERA GREVE DOS CORREIOS NÃO ABUSIVA E AUTORIZA COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, iniciada em 10 de setembro. A decisão manteve a data-base da categoria em 1º de agosto de 2026, concedeu reajuste de 4,09% sobre os valores dos salários na data-base e determinou o retorno imediato ao trabalho a partir de amanhã (25).  

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25/09/26

GREVE DA CAIXA: MINISTRO DO TST DETERMINA MANUTENÇÃO DE 60% DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a ordem, válida a partir da divulgação ou intimação desta decisão.

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24/09/26

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE SE EMPRESAS PODEM DEMITIR EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ

O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para ouvir pontos de vista sobre a possibilidade de dispensa de trabalhador aposentado por invalidez caso ele atinja a idade ou o tempo de benefício que o isenta das perícias do INSS. A matéria será julgada pelo Tribunal sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 274), e a tese a ser definida orientará o julgamento de processos sobre o tema em toda a Justiça do Trabalho.

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24/09/26

MEDIAÇÃO ENTRE CAIXA E ENTIDADES SINDICAIS TERMINA SEM ACORDO

Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sessão de medição com a participação da Caixa Econômica Federal (CEF), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec).

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24/09/26

ATENDENTE DE LANCHONETE RECEBERÁ EM DOBRO POR NÃO TIRAR FOLGAS AOS DOMINGOS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a atendente de uma lanchonete no Bom Retiro, em São Paulo (SP) tem direito ao pagamento em dobro dos domingos em que deveria ter tido folga. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a regra específica de proteção ao trabalho da mulher prevista na CLT prevalece sobre a regra geral do comércio.

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23/09/26

TST DEFINE TESE SOBRE EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRAR DÍVIDA TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, podem perder o direito de receber seus créditos, mesmo em ações iniciadas antes da nova lei. 

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