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01/04/26

GOVERNO SANCIONA LEI QUE AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 20 DIAS E CRIA SALÁRIO-PATERNIDADE

O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Segue abaixo um resumo.

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31/03/26

TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR EMPRESA EM CONTAGEM APÓS DISPENSA COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à auxiliar de limpeza que foi dispensada de forma discriminatória por uma transportadora em Contagem. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena imposta pela Justiça, em 2009, e estivesse em processo de reinserção social, documento interno da empregadora registrou como motivo da dispensa a existência de “problemas judiciais”, o que configurou discriminação, proibida pela Lei 9.029/1995. Em razão da ilegalidade, a empresa terá que pagar, ainda, o valor em dobro dos salários referentes ao período de afastamento da profissional. Segue abaixo um resumo.

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31/03/26

LUIZ MARINHO DEFENDE FIM DA ESCALA 6X1 E JORNADA DE 40 HORAS SEM REDUÇÃO SALARIAL

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (30) o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. Segundo ele, o Brasil já reúne condições para avançar na mudança, que responde a uma demanda crescente dos trabalhadores por mais tempo para a vida pessoal. Segue abaixo um resumo.

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31/03/26

JUSTIÇA RECONHECE HORAS EXTRAS E SUPRESSÃO DE INTERVALOS EM JORNADA DE PROMOTORA DE VENDAS NA PÁSCOA

Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema-SP condenou multinacional fabricante de chocolates, biscoitos e guloseimas ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por supressão de intervalos intrajornada e interjornada, a uma promotora de vendas. Segundo a decisão, foram comprovadas as horas trabalhadas a mais, sem a devida contraprestação, assim como a violação dos intervalos legais, nos 45 dias que antecedem a Páscoa. Segue abaixo um resumo.

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31/03/26

EMPRESA CONDENADA POR ACIDENTE DE TRAJETO: EMPREGADA SOFRE FRATURA NA COLUNA APÓS ÔNIBUS PASSAR EM ALTA VELOCIDADE SOBRE QUEBRA-MOLAS

Uma empregada sofreu fratura na coluna dentro de ônibus fornecido pela empresa. O veículo passou em alta velocidade por um quebra-molas, causando o impacto. A trabalhadora foi afastada e recebeu benefício do INSS. A empresa alegou culpa da vítima, mas não conseguiu comprovar. Testemunhas relataram falhas de segurança no transporte oferecido.

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31/03/26

CNJ E MINISTÉRIO DAS MULHERES REALIZAM WEBINÁRIO SOBRE LIGUE 180 E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

O fortalecimento dos mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência será o foco de webinário nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério das Mulheres, no dia 7 de abril, das 9h às 12h. O encontro discutirá estratégias para ampliar o acesso a canais de denúncia e qualificar a atuação do sistema de justiça, especialmente na tramitação das medidas protetivas de urgência. O evento integra o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, iniciativa que reúne os Três Poderes da República para o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra as mulheres. Segue abaixo um resumo.

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31/03/26

AUXILIAR DE PRODUÇÃO SERÁ INDENIZADO POR SUPERMERCADO QUE MANTINHA CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VESTIÁRIO

O Bompreço Bahia Supermercados Ltda., localizado em Salvador, foi condenado a indenizar um auxiliar de produção em R$ 10 mil por manter câmeras de segurança no vestiário do centro de distribuição. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) analisou o recurso e aumentou o valor fixado na sentença. A ação foi ajuizada em 2025. Da decisão ainda cabe recurso.

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30/03/26

TRT-RN LANÇA CARTILHA SOBRE SAÚDE MENTAL DA MULHER NO TRABALHO

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) lançou, nesta sexta-feira (21), uma cartilha sobre saúde mental da mulher no ambiente de trabalho. O material foi apresentado durante um encontro realizado no auditório da Escola Judicial, em Natal, que reuniu especialistas para discutir o tema “A saúde mental da mulher e os novos paradigmas à luz da NR-1”.

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30/03/26

TRT-GO RECONHECE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO E AUMENTA VALOR DE INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA

Alojamento precário, alimentação inadequada e descontos indevidos, essas e outras situações demonstraram que um trabalhador da Bahia trazido para Goiânia para atuar como assistente de obras foi submetido a condições análogas à escravidão. Após o reconhecimento da situação, a Primeira Turma do TRT-GO aumentou o valor da indenização por danos morais, ressaltando que o trabalho em condições degradantes viola direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Segue abaixo um resumo.

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