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14/10/26

TRABALHADORA QUE RECEBIA FAST FOOD COMO ALIMENTAÇÃO DIÁRIA SERÁ INDENIZADA

Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa do ramo de “fast food” ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma trabalhadora que recebia diariamente lanches comercializados no estabelecimento. A decisão é de relatoria da juíza convocada Daniela Torres Conceição, que modificou, nesse aspecto, sentença oriunda da Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que havia rejeitado o pedido de indenização. Segue abaixo um resumo:

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14/10/26

TRT-10 AFASTA JUSTA CAUSA DE BABÁ APÓS AVALIAR ACUSAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA CRIANÇA

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afastou a dispensa por justa causa de uma babá, grávida à época do desligamento, acusada de praticar agressões físicas e psicológicas contra uma criança de três anos. O colegiado concluiu que, embora houvesse elementos que justificassem a preocupação da família e a busca por acompanhamento psicológico, as provas não permitiam atribuir à trabalhadora, com a segurança necessária, a autoria das agressões. O processo tramitou em segredo de justiça, para preservar a identidade da criança. Segue abaixo um resumo:

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14/10/26

JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA DE APOSENTADORIA DE DEVEDORA IDOSA COM CÂNCER DE MAMA

Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso e suspendeu penhora de aposentadoria de idosa de 73 anos acometida por neoplasia maligna. A mulher apresentou agravo de petição buscando desconstituição da constrição patrimonial e restauração da impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de R$ 3.911,14 mensais. Segue abaixo um resumo:

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14/10/26

GERENTE INTERDITADO POR SEQUELAS PSIQUIÁTRICAS DE ASSALTO A BANCO OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÃO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sofrer dois assaltos na agência. Para o colegiado, o valor fixado pela segunda instância não é compatível com as sequelas psicológicas deixadas pelo assalto. Segue abaixo um resumo:

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14/10/26

EMPRESA DE LIMPEZA É MULTADA POR DESCUMPRIR COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social.  Segundo o colegiado, a empresa não comprovou ter empreendido esforços para preencher as vagas por meio das alternativas existentes. Segue abaixo um resumo:

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13/10/26

RECREADORA ACUSADA DE MAUS-TRATOS A CRIANÇAS NÃO REVERTE JUSTA CAUSA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos às crianças. Ela alegava que não pôde se defender durante a apuração interna dos fatos, mas ficou demonstrado que, embora chamada a apresentar sua versão dos fatos, ela se recusou a fazê-lo. Segue abaixo um resumo:

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13/10/26

PESCADORES TÊM PRAZO AMPLIADO PARA SOLICITAR O SEGURO-DEFESO

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ampliou o prazo para os pescadores e pescadoras artesanais solicitarem o Seguro-Defeso. Com a nova regra, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (8), os requerimentos poderão ser feitos entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso. Segue abaixo um resumo:

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13/10/26

BENEFÍCIO LEI MARIA DA PENHA, DO INSS, GARANTE RENDA À MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram a Portaria Conjunta nº 48, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9), que regulamenta a concessão e o pagamento do “Benefício de Afastamento Protetivo - Lei Maria da Penha”, destinado às seguradas do INSS afastadas do trabalho em razão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Segue abaixo um resumo:

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09/10/26

9ª CÂMARA DECIDE QUE BANCO DE HORAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO AFASTA INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.

Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que um empregado do ramo petroleiro não faz jus à indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, a implantação de banco de horas por meio de acordo coletivo alterou apenas a sistemática de compensação e quitação das horas extraordinárias, sem caracterizar a supressão do trabalho suplementar. Segue abaixo um resumo:

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09/10/26

MANTIDA DISPENSA DE MOTORISTA DE CARRETA PRESO EM FLAGRANTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas pelo álcool. A falta foi considerada gravíssima e justificadora da penalidade. Segue abaixo um resumo:

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