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REFIS 2025 É SANCIONADO PELO GOVERNADOR ELMANO DE FREITAS; PRAZO DE ADESÃO COMEÇA NESTA QUARTA (15/10)

O governador Elmano de Freitas sancionou nesta terça-feira (14/10), após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025. Os contribuintes poderão aderir às condições especiais a partir desta quarta-feira (15/10) e terão descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.

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PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO SERÁ PRORROGADO ATÉ 20 DE OUTUBRO EM GOIÁS

O Governo de Goiás prorrogou até segunda-feira (20/10) o prazo para pagamento do valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual de veículos com final de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 ou 0. A Instrução Normativa com a prorrogação nº 220/25-SRE, de 15 de outubro de 2025, da Subsecretaria da Receita Estadual,  foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás.

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GOVERNO DE MT PRORROGA ATÉ 2028 BENEFÍCIO FISCAL QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS NOVOS

A redução na base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que isenta o pagamento do tributo no primeiro emplacamento de veículos novos adquiridos em concessionárias estabelecidas em Mato Grosso, foi prorrogada por mais três anos. O benefício fiscal, que encerraria em dezembro deste ano, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2028.

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ESTADO PRORROGA POR DOIS DIAS PRAZO PARA PAGAMENTO DE ICMS/AC

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esta sexta-feira, 17, para as empresas que tinham como data de vencimento o dia 15 de outubro.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Receita Federal explica tributação dos valores recebidos por atletas brasileiros em competições internacionais.

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TRABALHADORA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTIFICATIVA SETE DIAS APÓS CONTRATAÇÃO

Uma trabalhadora temporária de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter sido demitida sete dias após o início das atividades. A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afirmou que, mesmo sendo por prazo determinado, a rescisão do contrato, sem justificativa plausível e após curtíssimo período de prestação de serviço, “caracteriza violação aos deveres de boa-fé e lealdade contratual”. Da decisão, cabe recurso.

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ALGORITMOS AMPLIAM EXPLORAÇÃO E FRAGILIZAM DIREITOS TRABALHISTAS, ALERTA PROCURADORA DO MPT-PE

 A coordenadora regional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, procuradora Vanessa Patriota, participou, no último dia 8, do Encontro Nacional de Democratização do Acesso à Justiça, promovido pela Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O evento, realizado no Palácio da Justiça, em Brasília, reuniu representantes do sistema judiciário, da sociedade civil e do governo federal.

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