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A Receita Federal do Brasil publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de cláusula de convenção coletiva que prevê o pagamento de indenização a empregados dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por virtuais, com sistemas de monitoramento remoto. Para a maioria do colegiado, a norma compatibiliza o avanço tecnológico com a valorização social do trabalho, conforme os princípios constitucionais da livre iniciativa e da justiça social.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região afastou, por maioria, o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma diarista e uma empresa do ramo comercial. A decisão reformou a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a relação de emprego no período de agosto de 2023 a julho de 2024, com dispensa imotivada e condenação ao pagamento de verbas rescisórias.
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Município de Candeias (BA) a pagar em dobro os dias de férias de uma professora que coincidiam com feriados e vésperas de fim de semana. Segundo o colegiado, a coincidência do início das férias com feriados equivale à não fruição efetiva dos 30 dias anuais de descanso garantidos na CLT.
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A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira.
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Submetido a jornadas de até 15 horas e com apenas três dias de folga a cada 60 trabalhados, um motorista comprovou que o serviço imposto pela empresa comprometeu seu convívio familiar, lazer e vida social. Diante dessas condições, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou a empregadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.
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O governador Elmano de Freitas sancionou nesta terça-feira (14/10), após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025. Os contribuintes poderão aderir às condições especiais a partir desta quarta-feira (15/10) e terão descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
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O Governo de Goiás prorrogou até segunda-feira (20/10) o prazo para pagamento do valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual de veículos com final de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 ou 0. A Instrução Normativa com a prorrogação nº 220/25-SRE, de 15 de outubro de 2025, da Subsecretaria da Receita Estadual, foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás.
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A redução na base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que isenta o pagamento do tributo no primeiro emplacamento de veículos novos adquiridos em concessionárias estabelecidas em Mato Grosso, foi prorrogada por mais três anos. O benefício fiscal, que encerraria em dezembro deste ano, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2028.
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Lei publicada dá isenção ao sorgo e biomassas destinados à produção energética
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