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AUXILIAR ADMINISTRATIVA COM DEPRESSÃO GRAVE CONSEGUE TRANSFERÊNCIA PARA CIDADE PRÓXIMA DE SUA FAMÍLIA.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor da transferência de uma empregada pública com Transtorno Depressivo Grave (TDG) para uma localidade mais próxima de sua família. O relator do caso, ministro Sérgio Pinto Martins, destacou a importância de garantir o direito à saúde da trabalhadora, especialmente considerando a gravidade de sua condição e a necessidade de apoio familiar para sua recuperação.

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MERCADO DE CURITIBA TERÁ QUE INDENIZAR JOVEM EM R$ 15 MIL POR TRABALHO INFANTIL

Um mercado de Curitiba foi condenado a indenizar em R$ 15 mil um trabalhador que prestou serviços no estabelecimento dos 14 aos 17 anos, sem contrato de aprendizagem e sem carteira assinada. O caso foi julgado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O Colegiado afirmou que o trabalhador, “lastimavelmente, laborou na condição de trabalho infantil, cuja erradicação é incessantemente buscada no cenário nacional e internacional”.

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ICMS/RS: GOVERNO DO ESTADO RECEBE ÚLTIMA PARCELA DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DO ICMS DE 2022

O Tesouro do Estado recebeu, nesta segunda-feira (7/10), o repasse da última parcela da compensação pelas receitas perdidas com o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em 2022, no valor de R$ 674,48 milhões. A antecipação do recurso, inicialmente previsto para 2025, foi uma das medidas solicitadas durante as rodadas de conciliação promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o saldo da dívida com o governo federal.

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ICMS/AM: NF-E - ALTERAÇÕES NA TABELA DE NCM

A SEFAZ/AM comunica aos contribuintes que está em vigor desde o dia 1º de outubro de 2024 as alterações na Tabela NCM, descritas no Informe Técnico 2024.001, versão 2.00, que prevê a extinção de 11 códigos e a inclusão de 15 novos códigos NCM, nos termos da Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024:

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