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MEIS EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.
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VAGAS DE EMPREGO DO SINE PODEM SER VISUALIZADAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL
Os serviços da Carteira de Trabalho foram atualizados e ampliados, a partir de agora os trabalhadores poderão consultar também as vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Essa nova funcionalidade substituiu o antigo aplicativo do Sine Fácil. Com a atualização do app da CTPS, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) centraliza e disponibiliza seus serviços em um só lugar, além de agilizar a intermediação de mão de obra.
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TRABALHADORA DA LIMPEZA URBANA SEM ACESSO A BANHEIRO E REFEITÓRIO DEVE SER INDENIZADA
Utilizando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a 3ª Turma do TRT-2 aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a empregada pública que atuou por 13 anos na limpeza de ruas e margens de córregos. A profissional não tinha local para acondicionar a marmita, que muitas vezes se estragava, e utilizava banheiros de comércios, somente quando disponibilizados.
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2ª TURMA MANTÉM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIA QUE INSULTOU CHEFE EM TROCA DE E-MAILS
O uso inadequado do e-mail corporativo motivou uma decisão unânime da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em manter a justa causa de uma empregada de um terminal portuário de Itajaí. Ela utilizou a ferramenta para, entre outras coisas, ofender e fazer piadas depreciativas sobre sua supervisora, em troca de mensagens com outras colegas.
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SECRETARIA DA FAZENDA DISPONIBILIZA SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS PARA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a disponibilizar a partir desta segunda-feira, 20, para prestadores de serviços de comunicação de qualquer natureza, como emissoras de rádio e televisão, portais de notícias, jornais e revistas impressos, provedores de internet e telefonia, a Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). A iniciativa busca simplificar e modernizar a forma como os serviços de comunicação são documentados fiscalmente, promovendo maior eficiência e transparência.
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CANCELADA A PARADA PROGRAMADA DO DIA 23/1/2025
Devido à revogação da IN 2219/2025, informamos que a parada técnica programada para o dia 23/01 foi cancelada, assim como a renovação do certificado do ambiente de produção.
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SEFAZ DISPENSA OBRIGATORIEDADE DA GIA-ST E SIMPLIFICA SISTEMÁTICA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO
Dando continuidade ao processo de simplificação das obrigações tributárias acessórias, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, dispensou a obrigatoriedade de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e estabeleceu uma nova sistemática para a apuração do imposto devido.
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DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA JÁ PODE SER REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO CRC DIGITAL
Atenção profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis: a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas já pode ser feita pelo aplicativo CRC Digital. A novidade está em vigor desde o dia 15 de janeiro deste ano.
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MUDANÇAS NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA
No dia 20/02/2025, todos os dados transmitidos ao ambiente de produção restrita serão removidos e, a partir desta data, esse ambiente passará a armazenar, no máximo, 1.000 arquivos por tipo de evento para cada contribuinte.
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MANTIDA PRISÃO PREVENTIVA DE HOMEM ACUSADO POR VAZAMENTO DE DADOS DO INSS
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de invadir sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vazar informações sigilosas.
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