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Foi aprovado nesta terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto de Lei (PL) que concede a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD) para imóveis destinados à população de baixa renda construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
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No estado de Alagoas, 208.935 proprietários de veículos e motocicletas possuem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse número representa uma média de 20% da frota em circulação. O benefício é ofertado para diversos grupos e deve ser solicitado por meio da atendente virtual da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), a Nise.
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início à atualização cadastral obrigatória de empresas contempladas com benefícios fiscais de ICMS, conforme determina a Resolução Sefaz nº 675/2024, publicada nesta segunda-feira (08/07). O prazo para realizar o procedimento, que dará à Sefaz mais ferramentas na atuação contra a concorrência desleal, vai até o dia 8 de agosto.
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O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou medida que vai auxiliar e dar "respiro" econômico às empresas do Rio Grande do Sul que estão com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atraso. As dívidas relativas a maio e junho deste ano tiveram prorrogação de 60 dias para a quitação, sem o acréscimo de multas e juros, conforme estabelecido no Decreto nº 48.857, publicado no Diário Oficial de sábado (6/7).
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Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) que precisarem encaminhar defesas ou impugnações de autos de infração ou de notificações fiscais relacionadas ao ICMS contam agora com a rede de postos do SAC para realizar o serviço. A Sefaz-Ba alerta que é importante ficar atento e procurar a unidade responsável pela lavratura, dirigindo-se presencialmente a um posto da sua região. A entrega pode ser feita em 18 unidades da Fazenda estadual localizadas na rede SAC de Salvador e do interior da Bahia.
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Realizada de forma impessoal e sem contato físico, a revista em bolsas e sacolas não caracteriza dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).
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A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reverteu dispensa por justa causa para sem justa o trabalhador que estava de aviso prévio, afastado por atestado médico, e foi para um bar assistir a um jogo de futebol.
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A Justiça do Trabalho negou o pedido de pagamento de indenização por danos morais da faxineira que trabalhava em um condomínio de Belo Horizonte e sofreu importunação sexual de um morador.
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Estão em análise os destaques que podem alterar pontos do texto.
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Balanço de um ano de gestão foi realizado durante cerimônia pelos 34 anos do instituto em Brasília. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, fazem balanço dos avanços na autarquia neste último ano.
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