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MANTIDA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE PINTOR QUE USOU DOCUMENTOS SIGILOSOS EM AÇÃO
De acordo com a decisão, o empregado não havia sido instruído sobre a necessidade de sigilo do método de trabalho aplicado à sua função.
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JUSTIÇA DO TRABALHO LANÇARÁ PROTOCOLOS QUE ORIENTARÃO MAGISTRATURA PARA JULGAMENTOS SEM DISCRIMINAÇÃO
Documentos propõem um olhar sobre diversidade, sem vieses ou preconceitos, inclusão e combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil, serão lançados em 19 de agosto, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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HOTEL TERÁ DE DEVOLVER GORJETAS RETIDAS ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI
Para o colegiado, a retenção da parcela em percentual superior ao previsto na legislação e sem destinação exclusiva para pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários é uma medida abusiva que caracteriza apropriação indevida de remuneração
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FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO DEVIDO A GASES TÓXICOS EM PARANAGUÁ RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E PENSÃO
O trabalhador, que tinha 34 anos de idade, faleceu ao ser exposto a gases tóxicos em um tanque de tratamento de chorume. A empresa negou que o empregado atuava na limpeza de tanques, mas não conseguiu comprovar a alegação.
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COOPERATIVA É CONDENADA POR NÃO CONCEDER INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO A EX-EMPREGADA
De acordo com ela, “não recebeu as pausas de descanso para amamentação que lhe é de direito até o 6º mês de nascimento do seu filho, conforme determina o art. 396 da CLT”.
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NOTA À IMPRENSA
Nenhum(a) atleta brasileiro(a) precisa pagar imposto pelas medalhas recebidas nos jogos olímpicos. Elas são os prêmios oficiais recebidos e não são tributadas pelo imposto de renda.
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STF VAI DISCUTIR AJUSTES NA TESE DA RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS POR DIVULGAÇÃO DE ACUSAÇÕES FALSAS
Recursos pedem que a tese de repercussão geral, a ser aplicada em todas instâncias da Justiça, estabeleça critérios mais objetivos para justificar a condenação ao pagamento de indenização.
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SOLUÇÕES AMISTOSAS DÃO OPORTUNIDADE AO BRASIL DE REPARAR DANOS A VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES “VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E O BRASIL NO BANCO DOS RÉUS”
Denúncias de trabalho escravo e racismo em seleção de emprego geraram recomendações da CIDH. Há situações em que, constatadas as violações, a Comissão propõe uma solução amistosa e estabelece uma série de recomendações para reparação.
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MARINHEIRO NÃO CONSEGUE ANULAR FÉRIAS NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS
Ao estabelecer 180 dias de descanso, incluindo folgas e férias, o acordo atende aos interesses dos empregados, proporcionando-lhes mais dias de descanso do que qualquer outro trabalhador regido pela CLT. Dessa maneira, foi mantida a improcedência do pagamento em dobro das férias.
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ICMS/MS: MS LANÇA REFIS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E ITCD
Contribuintes têm uma nova oportunidade para quitar seus débitos tributários com condições especiais. O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento, com redução de multas e juros de mora e facilidade de parcelamento com condições especiais (até 60 parcelas). A Lei nº 6.288 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2).
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