Notícias Diárias

ICMS/GO: DECISÃO DO STJ INCLUI TARIFAS DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA

A partir de agora, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme determinado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 29 de maio deste ano.

DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO ASSÍNCRONO DA NF3E

A NT 2024.002 da NF3e estabelece prazos para a desativação do modelo de autorização assíncrono com envio de lotes, mantendo somente o serviço de recepção síncrono para autorização da nota de energia elétrica.

JUSTIÇA DO TRABALHO JULGARÁ AÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO EM IML

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve julgar uma ação civil pública contra o Estado da Bahia em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a adequação das condições de saúde e segurança no Instituto Médico Legal de Vitória da Conquista (BA).

PROCESSOS NO TST PASSAM A TRAMITAR INTEGRALMENTE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)

Desde 1º de agosto, os processos do Tribunal Superior do Trabalho passaram a tramitar com mais agilidade, e as consultas processuais e peticionamentos podem ser feitas em um único sistema. Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, agora tramitam exclusivamente pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra condenação a incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.

EMPREGADA DOMÉSTICA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR DISPOR DE APENAS 10 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO

Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PAINEL INAUGURAL DE CURSO SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO

Debate, com participação do presidente do TST e membros da OIT, será aberto ao público geral mediante cadastro prévio.

PUBLICADA VERSÃO 1.04 DA NOTA TÉCNICA 2024.002 (CT-E SIMPLIFICADO)

Foi publicada a versão 1.04 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado).

ICMS/GO: NEGOCIE JÁ OFERECE PARCELAMENTO E DESCONTO EM JUROS E MULTAS NO DÉBITO DE ITCD

Os contribuintes com débito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) têm até 27 de outubro para aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal Negocie Já, do Governo de Goiás. Desde abril, foram quitados R$ 86,5 milhões em dívidas do imposto sobre herança e doação. Outros R$ 80,9 milhões foram parcelados.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024: CANDIDATOS TÊM 10 DIAS PARA ABERTURA DE CONTAS, APÓS O REGISTRO DAS CANDIDATURAS