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ICMS/DF: GDF AMPLIA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei 6.466/24, que autoriza pessoas com síndrome de Down ou autismo, residentes em Brasília, a solicitar isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A legislação permite ainda que esse grupo de pessoas, assim como outras classificadas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, possam também solicitar a isenção do ICMS para compra de veículo novo no valor de até R$ 140 mil.

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ICMS/AC: DESAFIOS DA ÁREA FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA MARCAM ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE COLEGIADOS DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA EM 2024

Oportunidade de discutir os principais desafios da área fiscal e buscar soluções conjuntas com as demais unidades federativas do país, foi realizada a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O evento teve início na quarta-feira, 4, e se encerra nessa sexta, 6, marcando o encerramento das atividades anuais do colegiado, em Foz do Iguaçu (PR).

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CAE APROVA COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE GUINDASTE

Serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar imposto no mesmo município onde sejam executados, e não mais no local de sede da empresa. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (3). O PLP 92/2024 seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado. O relator, senador Laércio Oliviera (PP-SE), explica que proposta surgiu para resolver impasse entre cidades que são as sedes das empresas de guindaste e as prefeituras onde os serviços são prestados.

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RECEITA FEDERAL ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI

1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;

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SINDICALISTAS BIELORRUSSOS PEDEM APOIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NA OIT EM TEMA SINDICAL

Lideranças sindicais da Bielorrússia pediram nesta quinta-feira (5) apoio ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam do direito à liberdade de associação. Em audiência com o secretário- executivo do MTE, Francisco Macena, e com a presença do secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Lisboa, o presidente em exercício do Congresso dos Sindicatos Democráticos da Bielorrúsia, Maksim Pazniakou, entregou documento que contextualiza os problemas enfrentados pelo setor sindical no seu país.

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