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APLICAÇÃO DA SELIC A DÍVIDAS CIVIS ANTERIORES À NOVA LEI É CONTESTADA
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos)...
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PROCURAÇÃO DE PJ NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio...
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HOMENS QUE SE PASSARAM POR POLICIAIS CIVIS SÃO CONDENADOS POR EXTORSÃO QUALIFICADA
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte...
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IPVA/GO: IPVA 2024 ATRASADO DE VEÍCULOS COM PLACA FINAL 1 E 2 PODERÁ SER PARCELADO A PARTIR DE SEGUNDA (9/12)
A partir da próxima segunda-feira (9/12), proprietários de veículos com placa final 1 e 2 que estão com o IPVA 2024 atrasado, em Goiás, poderão parcelar o débito em até seis vezes no site da Secretaria da Economia, com os acréscimos previstos na lei.
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ICMS/SP: GOVERNO DE SP ENVIA À ALESP PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR DE ALIMENTOS
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) ofícios com a proposta da renovação de oito benefícios fiscais relacionados ao setor de alimentos até 31 de dezembro de 2026. Os Ofícios n° 14/2024-CC-ATG-CT e n° 15/2024-CC-ATG-CT foram publicados na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado.
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ICMS/SE: OPERAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA IDENTIFICA TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou na última quarta-feira, 4, duas apreensões de mercadorias, uma sem a presença de nota fiscal e outra com os valores subfaturados. As operações foram realizadas pelas equipes de auditores do Posto Fiscal de Cristinápolis.
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ICMS/RS: Cage publica instrução normativa que regulamenta procedimentos de encerramento do exercício de 2024
Os procedimentos que devem ser observados no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme art. 7º do Decreto 57.883/2024, constam da Instrução Normativa n. 8, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).
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ICMS/PB: SEFAZ-PB COMUNICA QUE EMISSÃO NO CT-E SIMPLIFICADO ESTÁ DISPONÍVEL
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) comunica que, desde o final do mês de outubro, está disponível para emissão o CT-e Simplificado (Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado), que é uma versão mais básica e simplificada do CT-e completo, destinado ao registro de operações de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas.
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ICMS/MG: PUBLICADA A TABELA DE REGRAS DE VALIDAÇÃO FACULTATIVAS 09/12/2024
Comunicamos que foi publicada a Tabela de Regras de Validação Facultativas aplicadas pela SEF MG para os modelos de documento NF-e e NFC-e.
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ICMS/ES: SEFAZ SIMPLIFICA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA PRODUTORES RURAIS
O Decreto nº 5.895-R, publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (06), introduz alterações no Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES), criando um regime especial que desonera os produtores rurais da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas de leite e creme de leite para cooperativas e indústrias de laticínios.
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