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3ª TURMA ANULA CITAÇÃO ENVIADA VIA WHATSAPP PARA CANAL DE VENDAS DE EMPRESA

O sinal gráfico de leitura de mensagem no WhatsApp, quando emitido por um número destinado a vendas, não garante que a citação judicial foi devidamente recebida e compreendida. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em decisão que anulou a condenação de uma empresa que não compareceu à audiência inicial, uma vez que o canal utilizado pelo oficial de justiça foi considerado inadequado.

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ICMS/PB: SEFAZ-PB LIBERA CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM)

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62). Ela entrou no ambiente de produção e tem validade jurídica.   As empresas interessadas em começar a emitir voluntariamente devem solicitar o credenciamento para o Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais, por meio dos e-mails nfe@sefaz.pb.gov.br ou cte@sefaz.pb.gov.br

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ICMS/GO: SECRETARIA DA ECONOMIA SE PREPARA PARA DESAFIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Secretaria da Economia reuniu cerca de 200 auditores fiscais, servidores administrativos e convidados no II Seminário sobre Reforma Tributária, realizado nos dias 9 e 10 de outubro no Castro’s Hotel, em Goiânia. Com objetivo de discutir a adaptação do Fisco Estadual às mudanças previstas na Reforma Tributária, foram abordados temas como a transição dos tributos ICMS para IBS, a definição da alíquota de referência, fiscalização, contencioso, atuação do Comitê Gestor e questões relacionadas ao Comércio Exterior, entre outros tópicos.

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DECISÕES DO STF E CONSTITUIÇÃO GARANTEM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

A Constituição Federal garante o direito à proteção integral da família, da sociedade e do Estado. A crianças também é assegurada proteção especial contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Esses direitos são complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).

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ICMS/PR: GOVERNO ISENTA DE ICMS DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA CURSOS DO SENAI

A doação de veículos, peças, máquinas, motores e equipamentos automotivos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) será isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o Paraná. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou um decreto que garante o benefício fiscal até 2026 para os materiais usados nas oficinas de aprendizagem da instituição.

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ICMS/GO: PRAZO PARA QUITAR IPVA 2024 TERMINA SEMANA QUE VEM

Os proprietários de veículos com final de placa 6 licenciados em Goiás têm até esta quinta-feira (10/10) para quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024. Na sexta-feira (11/10) será o vencimento para o final 7 e, na próxima semana, para os finais 8 (14/10), 9 (15/10) e 0 (16/10), encerrando o calendário de pagamento do IPVA deste ano divulgado pela Secretaria da Economia.

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ICMS/AC: ESTADO INSTITUI SICAF COMO SISTEMA OFICIAL PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO SAFIRA

Com a intenção de modernizar e garantir a efetiva transparência das contas públicas, o governo do Estado instituiu o Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Acre (Sicaf/AC), em substituição ao Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil (Safira). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 9.

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STF VALIDA LEI QUE CRIOU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742.

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