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ICMS/PR: DE TRIGO A PAINÉIS DE MADEIRA: PARANÁ PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCENTIVAR NEGÓCIOS

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (18) o  decreto 8.401/2024 que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo até 31 de dezembro de 2028. A medida beneficia setores como a agropecuária e indústria e busca manter a competitividade de mercado de diversos produtos paranaenses, além de viabilizar a sustentabilidade das políticas públicas e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.

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ICMS/PI: REFIS 2024 É PRORROGADO E CONTRIBUINTES TERÃO ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO PARA REGULARIZAR DÉBITOS

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) 2024 foi prorrogado para o dia 30 de dezembro. Os pagamentos também devem ser realizados até essa data. Com isso, os contribuintes piauienses que desejam regularizar seus débitos tributários com condições especiais terão mais tempo para resolver suas pendências, aproveitando os benefícios do programa, que oferece descontos de até 95% sobre multas e juros.

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APROVADA NO SENADO TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DE 15% SOBRE LUCRO DE MULTINACIONAIS

O projeto que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (18) e segue para sanção presidencial. O objetivo da norma (PL 3817/2024) é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).

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TEMPO DE TAREFAS DE MOTORISTA ANTES E DEPOIS DAS VIAGENS SERÁ PAGO COMO EXTRA

A Planalto Transportes Ltda., de Porto Alegre-SP, terá de pagar diferença de horas extras a um motorista relativa às tarefas realizadas antes do início das viagens e após seu término. A empresa alegava que o tempo de 30 minutos havia sido ajustado em negociação coletiva, mas, de acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que houve foi o descumprimento dos limites estipulados na norma.

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PROJETO FEIRA LIVRE DE TRABALHO INFANTIL RETIROU MAIS DE 800 CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO TRABALHO INFANTIL NO ESPÍRITO SANTO

No período de 2021 a 2024, 852 crianças e adolescentes foram retirados do trabalho infantil no Espírito Santo. Esses resultados são fruto do projeto "Feira Livre de Trabalho Infantil", coordenado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado. O projeto "Feira Livre de Trabalho Infantil" tem como objetivo a redução sustentável do trabalho infantil em feiras livres e logradouros públicos.

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MULHER TRANS DESRESPEITADA EM FRIGORÍFICO SERÁ INDENIZADA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso da Prima Foods S.A., frigorífico de Araguari (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso quanto à identidade de gênero de seus empregados.

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