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REFIS DO IPVA INCLUI DESCONTO DE 95% EM MULTAS E ACRÉSCIMOS, E PERDÃO DE DÉBITOS ABAIXO DE R$ 460

Boa notícia para os cerca de 500 mil proprietários de veículos em débito com o IPVA na Bahia, dos quais 289 mil são motociclistas: vem aí o Refis especial para regularizar a situação com o imposto, conforme projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jerônimo Rodrigues. Entre os benefícios previstos está o desconto de 95% em multas e acréscimos moratórios, com possibilidade de parcelamento em três vezes. O projeto de lei também prevê a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote é o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.

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MIGRAÇÃO MFE/CF-E PARA A NFC-E

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) reitera que desde 1º de fevereiro de 2025 tornou facultativa a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio dos Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), cuja vedação de uso para a emissão dos documentos fiscais do Varejo se dará a partir de 1º de janeiro de 2026.

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GOVERNADOR ELMANO ASSINA DECRETO COM MEDIDAS PARA MITIGAR IMPACTOS DO TARIFAÇO DOS EUA

Nesta quinta-feira (21), o Governo do Ceará efetivou mais uma resposta aos impactos na economia local causados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos (EUA). Buscando apoiar a manutenção dos negócios das empresas com o mercado norte-americano e assegurar a manutenção de emprego dos cearenses, o governador Elmano de Freitas assinou o decreto que regulamenta o projeto de lei com medidas de mitigação. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual, acompanhado por sua equipe de secretariado e representantes do setor produtivo, detalhou as ações que contemplam aquisição de crédito fiscal, redução de encargos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), subvenção econômica e compra direta de alimentos.

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TRT-RJ ESCLARECE PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Em entrevista ao programa Vox Populi Jurídico, da WebTV Redentor, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) José Luis Campos Xavier elucidou pontos sobre a Reforma Trabalhista de 2017. O bate-papo foi transmitido ao vivo nessa terça-feira (19/8) (link para outro sítio).

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LAUDO DE FISIOTERAPEUTA É VÁLIDO PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Newell Brands Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para comprovar a doença ocupacional de uma ex-empregada. A decisão segue a jurisprudência consolidada que admite, em casos como esse, a atuação de fisioterapeutas como peritos judiciais, desde que comprovada a qualificação técnica.

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ATENDENTE DE PEDÁGIO QUE SOFREU ROUBO À MÃO ARMADA É INDENIZADA POR DANO MORAL

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou concessionária que administra rodovias do Estado de São Paulo a indenizar por dano moral trabalhadora que sofreu roubo à mão armada na cabine de pedágio onde atuava. O acórdão reformou sentença que apontou falta de provas do ocorrido, e decidiu em função dos fatos incontroversos, reconhecidos pela reclamada, o que dispensa comprovação.

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