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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação de dispositivos do Código Penal brasileiro que preveem isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra as mulheres.
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O objetivo do curso, é levar à reflexão crítica sobre o direito do trabalho a partir da diversidade, propondo a ampliação de suas visões de mundo por meio de um diálogo intercultural com diferentes atores sociais e em diferentes territórios políticos.
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Entre os pontos aprovados estão o reajuste sobre os salários e um abono indenizatório, a ser pago em parcela única. O acordo prevê também reajuste de sobre diárias, vale-alimentação e sobre o piso salarial a partir de 1º de dezembro de 2023.
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Nova versão do Manual do Sero traz orientações detalhadas a respeito das alterações na retificação e no cancelamento da aferição da obra.
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Decisão da Vara do Trabalho de Pacajus condenou a empresa a pagar indenização por danos morais pela prática de assédio moral e discriminação em face de identidade de gênero.
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O Estado do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos de ICMS oriundos de operações com vendas de mercadorias sujeitos ao regime de pagamento da Substituição Tributária. A autorização foi estabelecida na Medida Provisória nº 446/2024, que foi regulamentada pela Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 001/2024, permitindo o parcelamento do crédito tributário consolidado em até 60 (sessenta) parcelas mensais iguais e consecutivas.
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Publicado a versão 1.02 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado) e respectivo schema.
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O TST se compromete a reservar, pelo menos, 5% das vagas previstas nos contratos de prestação de serviços terceirizados, estágio e aprendizagem para jovens em situação de acolhimento ou egressos de unidades de acolhimento integrantes do Programa Novos Caminhos.
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Segundo o colegiado, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT.
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O objetivo do censo é coletar os dados de forma detalhada e acolher e compreender as peculiaridades de cada caso, possibilitando, ao final, a potencialização de competências pessoais.
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